Muneris 24 Horas - Cumprimento defeituoso do serviço prestado, burla e irregularidade fiscal

No passado dia 07.01.2017, foi solicitado, por via de contacto telefónico para a empresa “Muneris 24h” (964 748 635 - disponível em * PROIBIDO *://www.muneris24h.eu), um serviço de canalização para reparação de uma pequena fuga de água existente na sanita e/ou autoclismo da casa de banho do meu imóvel.

Nessa sequência, deslocaram-se ao imóvel, sito em Benfica – Lisboa, três (!) técnicos da empresa que, rapidamente, diagnosticaram o problema, aplicando um “kit de bucha” e um “kit de sanita” (conforme consta da Folha de Obra que se junta em anexo).

De seguida, supostamente com o problema resolvido, indicaram para pagamento do alegado serviço prestado a quantia de € 467,40 (quatrocentos e sessenta e sete euros e quarenta cêntimos), que compreendia o valor de € 90,00 (noventa euros), a título de deslocação, € 190,00 (cento e noventa), de mão-de-obra, € 50,00 (cinquenta euros), por cada um dos dois kits aplicados, e € 87,40 (oitenta e sete euros e quarenta cêntimos), de taxa de 23% de IVA, tal como resulta da Folha de Obra n.º 0418, datada de 07.01.2017. A entidade emissora desse documento foi uma outra empresa, designada por “Tallent Arrives, Unipessoal, Lda.”, quanto à qual desconheço, por não me ter sido referido, a relação existente entre essa e a “Muneris 24h”, que foi a empresa a quem solicitei o serviço.

Incrédula com o valor que estava a ser pedido, foi questionado aos técnicos o motivo justificativo da exorbitância do mesmo, tendo sido por esses respondido que se tratava do preço dos materiais aplicados, e que de seguida iria ser enviada, via email, a fatura, bem como um documento com o discriminativo do serviço prestado. Ainda assim, perante a presença intimidatória dos três homens no imóvel, o pagamento foi devidamente efetuado , através de multibanco.

Posteriormente, segunda-feira, dia 9, verifiquei que a fuga de água na sanita e/ou autoclismo persistia. Para além do mais, a Folha de Obra n.º 0418 que foi entregue na sequência do alegado serviço prestado, não passa de um mero documento interno da empresa, não consistindo, por isso, numa fatura, que comportaria todos os elementos devidamente referidos no Código do IVA, não sendo, assim, dedutível para efeitos fiscais.

De imediato, nesse próprio dia, desloquei-me à morada da sede da empresa alegadamente prestadora do serviço, “Tallent Arrives, Unipessoal, Lda.”, sita na Rua do Sol ao Rato, n.º 55, 3.º esquerdo. Mostrou-se evidente que a empresa em causa não lá sediava, pelo que contactei o número de telefone indicado na folha de obra. Esse número, atualmente, encontra-se redirecionado para a empresa “Muneris 24h”, conforme me foi explicado pela secretária que atendeu a chamada e à qual expliquei o sucedido e solicitei uma solução. Respondeu-me que iria verificar quem era o responsável pelo serviço realizado e que, nessa sequência, seria contactada por um técnico.

Fui então contactada por esse técnico da empresa (por via do n.º 962 546 035), ainda durante a tarde de segunda-feira, que me referiu que, para efeitos de emissão da fatura, bem como para resolução do problema (por via da devolução do dinheiro pago ou através de deslocação imediata ao meu imóvel para resolução, sem qualquer custo, da fuga de água - soluções por mim transmitidas), teria de falar com a “supervisora”. Solicitei, assim, que lhe transmitisse a minha situação e que me contactasse o mais brevemente possível. Assentiu.

No entanto, pese embora tenha contactado várias vezes, ao longo dessa semana (de 09 a 13 de janeiro), o técnico e a secretária da “Muneris 24h” (esta por via do número geral - 964 748 635), foi-me sempre transmitido que seria contactada por “alguém do escritório”, para efeitos de resolução do problema, o que não aconteceu (nem irá acontecer, dado que nenhum dos dois se mostraram minimamente compreensivos com a situação nem demonstraram qualquer cuidado em tentar agilizar por alguma solução).

Posto isto, estão em causa três situações:

1.ª O cumprimento defeituoso do serviço prestado e, por isso, uma violação do dever de prestar, por parte da “Muneris 24h”. Tal respeita ao facto de, como referido, não ter sido devidamente realizada a reparação da fuga de água, em virtude de, dois dias depois, ter voltado a aparecer água no redor da sanita, como acontecia inicialmente. Nesta medida, nos termos legais devidos, presume-me a culpa da empresa em causa, pelo que será esta responsável pelo prejuízo causado. Assim, uma vez que já não confio, de todo, na competência e honestidade das empresas “Muneris 24h” e/ou “Tallent Arrives, Unipessoal, Lda.”, para efeitos de eliminação dos defeitos do serviço prestado, pretendo a devolução do valor que foi pago (€ 467,00).

2.ª A conduta praticada pela empresa consubstancia a prática do crime de burla, previsto e punido na lei penal portuguesa. Efetivamente, verificou-se a captação de património alheio, em que o agente se serve do erro e do engano para que, astuciosamente, a vítima se deixe extorquir. Os técnicos da “Muneris 24h” e/ou “Tallent Arrives, Unipessoal, Lda.”, atuando com destreza e pretendendo enganar e surpreender a minha boa fé, realizaram deficientemente a prestação do serviço para o qual foram solicitados, referindo factos falsos como o posterior envio da fatura e do documento com o discriminativo do serviço prestado, pelo que, dessa forma, induzindo-me em erro quanto à competência e honestidade dos mesmos, convenceram-me a proceder ao pagamento, o que concretiza a locupletação ilícita ou a injusta lesão do meu património, em € 467,40.

3.ª A não emissão da devida fatura, ao invés da “Folha de Obra”, obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, qualquer que seja o setor de atividade em causa, constitui uma irregularidade fiscal, pelo que participarei também o facto junto da Autoridade Tributária.

Em face do exposto, pretende-se a devolução do valor pago (€ 467,40), bem como que seja dada a devida atenção ao modus operandi que tem vindo a ser realizado pelas empresas “Muneris 24h” e “Tallent Arrives, Unipessoal, Lda.”, uma vez que, das inúmeras queixas feitas contra as mesmas por consumidores, existem vários casos semelhantes ao aqui descrito, o que consubstancia uma prática engenhosa e fraudulenta que exige investigação.