Venho apresentar queixa contra Miguel Rocha (Gestor Equipa NOS) e contra a própria NOS, responsável por supervisionar as propostas que os seus colaboradores fazem aos clientes.
Foi-me proposto pelo colaborador Subscrição de Serviços NOS, mediante 2 ofertas distintas:
A 1ª OFERTA, diz respeito á Adesão ao Pacote, especificando 2 produtos gratuitos: "Existe sempre 1 mensalidade gratuita e oferta dos canais TVCine." (ver proposta em anexo).
A 2ª OFERTA, diz respeito à Adesão ao Débito Directo, dando ao cliente a possibilidade de escolher um produto de oferta, de entre uma quantidade de produtos apresentados: "Como oferta inicial, tem ainda (mediante adesão ao Débito Direto), uma das seguintes ofertas: ...." (ver proposta em anexo).
Após vários contactos à loja e ao Apoio ao Cliente, estes alegam que a 2ª oferta não existe e não estando referido no contrato, recusam-se a oferecer o produto escolhido pelo cliente, alegando ainda que a proposta não é válida.
Decidi subscrever o Pacote da NOS, com base na proposta apresentada, optando na 2ª oferta pela TV Led 32".
De acordo com o Decreto-Lei nº 57/2008 que "Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço", estamos perante uma "Prática Comercial Desleal" com "Acções Enganosas" (artigo 7º):
Antes, pois a proposta comercial contém informação falsa, induzindo em erro o consumidor em relação à existência da oferta de um bem, conduzindo-o a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo (alínea a) do artigo 7º); durante, aquando da omissão no Contrato do bem a oferecer; após, aquando da recusa da oferta proposta comercialmente.
Este processo arrasta-se desde 15 de Outubro, levando-me a um desgaste físico e mental, pela sensação de impotência enquanto consumidora lesada por uma Prática Comercial Desleal e Enganosa.
Reclamo assim a oferta da TV e uma indeminização pelos transtornos pessoais e tempo despendido. Aguardo solução processual de acordo com os trâmites legais.
Data de ocorrência: 15 de outubro 2021
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