A minha reclamação prende-se com a resolução de contrato. Pelo que no 437º do Código Civil, quando as condições de vida mudam, neste caso a mudança de local de trabalho e de residência para mais de 50km, tenho a opção por justa causa de rescindir o contrato.
Ora no contrato tenho uma cláusula que se desistir tenho de pagar 50% do que lhes é devido. No entanto a Cláusula não se pode sobrepor a lei!
Mais não tenho nenhuma cópia do contrato, não me foi entregue.
Gostava de uma resolução rápida deste problema.
Data de ocorrência: 19 de abril 2024
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