PROSEGUR ALARMS - Atualização de preços ilegal e abusiva

1) Faço referência ao contrato n.º 1109634, celebrado convosco em 11.02.2020 (que já proveio de renegociação de contrato anterior), cujo período contratual inicial terminou a 10.02.2023, tendo a primeira renovação terminado em 10.02.2024

2) Nos termos da cláusula 5 das Condições Gerais do Contrato celebrado, a atualização de preços a 1 de janeiro é efetuada de acordo com o IPC de novembro do ano anterior .

3) Em 25 de Dezembro de 2023, a Prosegur emitiu a fatura FT R23P63F/0945054 para o ano de 2024 , no valor de 381,84 €, representando uma atualização do preço de 10% ;

4) O IPC de novembro de 2023 foi 5%, ou seja, 5% abaixo do valor utilizado por V. Exas.

5) Já em 2023, a Prosegur procedeu, da mesma forma, a esta tentativa abusiva e deliberada de atualizar o preço em desrespeito do previsto contratualmente, atualizando o valor em 15% em lugar de 9%, tendo posteriormente procedido à correção do valor, na sequência da minha reclamação, não que sem antes tenham decorrido 3 meses de emails, sms, telefonemas , etc.

6) É, pois, manifesto, que V. Exas tentaram cobrar, em 2023 e 2024, uma atualização do preço significativamente acima do valor contratualmente acordado ( 6% e 5% respetivamente);

7) tendo perdido totalmente a confiança na boa-fé da Prosegur, que persiste, já pelo menos por 2 anos, no incumprimento grave e reiterado do contratualmente acordado, e tenta, de forma abusiva, e invasiva, cobrar montantes a que bem sabe não ter direito, em 21 de janeiro de 2024, enviei à Prosegur a resolução do Contrato n.º 1109634, através de e-mail

8) Em resposta, e somente após minha insistência em 26 de janeiro, recebi, em 31.01.2024, um e-mail vosso, a acusar a recepção.

9) Desde então a Prosegur tem tido inúmeras, abusivas e invasivas abordagens de cobrança do valor, e proposto serviços que declinei, aos quais sucessivamente respondi, reiterando os emails enviados, tendo até reenviado, em 12 de março de 2024, a V. pedido, com assinatura digital, o e-mail que já tinha enviado em 21 de janeiro de 2024.

9) Só em 13 de abril de 2024, recebi da Prosegur o seguinte e-mail:

“Estimada(o) Cliente,
em resposta ao pedido de rescisão do contrato de segurança que tem com a Prosegur Alarmes informamos que o mesmo foi confirmado para a data de 12/04/2024. Lamentamos, contudo, deixar de estar a seu lado, 24 horas por dia/365 dias por ano, a prestar-lhe o melhor serviço de segurança do mercado.
Relembramos que qualquer valor de serviço até à data indicada é considerado devido, e que caso o equipamento seja de aluguer será contatado para agendamento da retirada do mesmo.
Para mais informações, utilize a sua App SMART ou Portal de Cliente em smart.prosegur.com. Entraremos em contacto consigo. É rápido, gratuito e seguro!”

13) Sucede que, na presente data, apesar de a própria Prosegur ter declarado que considera o contrato resolvido a partir de 12/4/2024, continuo a receber inúmeros telefonemas ( último dos quais a 17 de Abril) e e-mails, a cobrar a mesma fatura correspondente à totalidade do ano de 2024, que havia sido irregularmente emitida com um valor de atualização que não corresponde ao contratualizado!

14) A Prosegur não ignora que este comportamento (cobrança agressiva de valores indevidos), consiste num incumprimento contratual que confere à contraparte, nos termos da cláusula 14 n.º2, a) das CG, o direito à resolução do contrato, sendo ainda, totalmente abusivo, intimidatório e coercitivo.

A presente queixa é feita sem prejuízo da denúncia às entidades competentes , e do ressarcimento dos danos provocados pela constante intromissão indevida através dos meus contatos pessoais e reiterando de resolução do contrato com efeitos a 21 de Janeiro de 2024.