Bom dia! Aguardo a publicação em diário da república do meu Estatuto de igualdade de direitos e deveres que esta atrasado! Em 2023 todo mês haviam novas publicações no DR, no entanto, já estamos em março de 2024 e já fazem 3 meses desde o último despacho publicado concedendo o estatuto. A minha solicitação fiz em setembro de 2023, já fazem 6 meses e até o momento nenhuma resposta e nem a publicação de novos despachos.
Encaminhei todos meus dados no inicio de outubro de 2023 e ate agora nem resposta nada , enviei tudo como se deve ser. Gostava de uma resposta.
Data de ocorrência: 27 de março 2024
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