Standout - Não cumpre os direitos do consumidor

No dia 02/05/2023, reportei à Kinto/Standout uma avaria eletrónica na minha única viatura de uso pessoal. A mesma foi encaminhada para uma oficina no dia 12/05/2023 para reparação, ao abrigo da garantia. Desde então, estou sem a viatura, pois a peça necessária para a sua reparação não tem previsão de entrega por parte do fabricante.

A Kinto/Standout recusa-se a encontrar uma solução temporária para minimizar o impacto no cliente. A resposta que recebo é sempre a mesma, indicando que não está contratualizada uma viatura de substituição e que a empresa não se sente responsável pelo período de imobilização. Eles ignoram completamente o facto de terem 30 dias para proceder à reparação ou substituição do bem defeituoso, sem causar graves inconvenientes ao consumidor.

Gostaria de expressar a minha insatisfação com a falta de ação e atenção por parte da Kinto/Standout em relação a esta situação. É importante que a empresa cumpra as suas obrigações contratuais e reconheça os direitos do consumidor. Solicito, portanto, que encontrem uma solução adequada o mais rápido possível, para que eu possa retomar as minhas atividades diárias sem mais demoras ou inconvenientes. Aguardo uma resposta urgente e uma resolução satisfatória para este problema.

Boa tarde,

Permita-me discordar da afirmação de que a "Standout fez a gestão da avaria de acordo com o previsto contratualmente". Se assim fosse, peço que me indiquem onde está legalmente estipulado que devo ficar privado do meu veículo, coberto pela garantia, por mais de 30 dias e sem prazo definido, além de ser responsabilizado por todos os prejuízos decorrentes desse processo.

Se entendem a razão pela qual estou a fazer esta reclamação, não vejo motivo para não mostrarem alguma flexibilidade. O facto de o veículo de substituição não estar incluído no âmbito da garantia não significa que estejam legalmente proibidos de o fornecer. Ao não o fazerem, sinto que estão a priorizar os vossos interesses em detrimento dos direitos que tenho como consumidor.

Apenas peço que façam metade do esforço que já estou a fazer, uma vez que estou sem o meu único meio de transporte pessoal há exatamente 53 dias, na data deste texto. Qualquer tipo de ajuda é bem-vinda, desde que não se limite a informar que terei de esperar um período indeterminado até que o veículo seja reparado.

Desde já agradeço a vossa compreensão.

Boa tarde,

Desde já, gostaria de agradecer a vossa iniciativa em entrar em contacto com a entidade vendedora para encontrar algumas soluções.

Ficarei atentamente à espera, com expectativa, de uma resposta.

Obrigado.

Boa tarde,

Até ao momento, ainda não recebi resposta por parte da Standout quanto à possibilidade de a entidade vendedora, Ousados, poder encontrar uma solução transitória para esta situação.

Agradeço a atenção.

Boa tarde,

Venho, por meio deste, manifestar o meu descontentamento em relação à vossa incapacidade de fornecer-me quaisquer notícias positivas nos últimos 85 dias, período em que permaneço privado do uso do meu veículo.

Solicito cordialmente que me informem a razão pela qual a entidade "Ousados" recusou prestar auxílio nesse processo.

Agradeço desde já a atenção dispensada.

Bom dia,

Quero informar que cheguei ao meu limite em conseguir gerir toda esta incerteza, ficando apenas à espera de uma solução por parte da Standout. Que ao longo de todo este tempo, não teve a capacidade de prestar um serviço que defenda os interesses do cliente. Por isso, sem me darem outra alternativa, solicitei apoio jurídico para este caso, com o intuito de fazer valer os meus direitos como consumidor.

No âmbito do Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de abril, são estabelecidos os direitos conferidos aos consumidores. No que se refere a automóveis, é determinado que a reparação ou substituição devem ser realizadas no prazo máximo de 30 dias, sem causar grave inconveniente ao consumidor (art. 4º/2).

Ressalta-se que a violação do mencionado dispositivo, contido no n.º 2 do artigo 4.º, configura uma contraordenação económica grave, sujeita a sanção nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) (Artigo 12.º-A).

Em face dos prejuízos decorrentes da morosidade na resolução da presente situação, será requerida à empresa Standout uma indemnização abrangendo todas as despesas devidamente comprovadas, incluindo aquelas associadas ao aluguer de viaturas, recibos de transportes públicos, entre outras. A recusa por parte da Standout em efetuar voluntariamente o pagamento dessa indemnização resultará na instauração de uma ação judicial, com o propósito de salvaguardar os seguintes direitos do consumidor:
a) danos materiais ou patrimoniais, representativos dos prejuízos económicos decorrentes da violação de bens jurídicos das pessoas;
b) danos imateriais, extrapatrimoniais ou morais, representativos das lesões a diversos aspetos que integram a personalidade da pessoa, tais como imagem, intimidade, honra, entre outros.

Paralelamente, será efetuada uma denúncia junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), podendo esta resultar na instauração de um processo de contraordenação contra a Standout, com aplicação de coima em virtude do incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de abril.

Desde já agradeço a vossa compreensão.

Continuo privado da minha viatura. Já passaram 3 meses sem que a Standuout conseguisse dar resposta aos direitos que tenho como consumidor, com a agravante de ter deixado de comunicar desde dia 24 de Julho 2023.