Preciso me cadastrar na plataforma UBER para começar o meu trabalho como TVDE em Lisboa, meus documentos estão todos em dia, a única questão é que a CPLP por falha do Governo não foi renovada na guia em que tenho posse, mas existe um decreto do Governo que prorrogou todas as residências CPLP até Junho de 2024:
A partir de 1 de janeiro de 2024, entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de novembro, que concretiza a quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, tendo este último estabelecido as medidas excecionais e temporárias relacionadas com a situação epidemiológica da COVID-19.
No seguimento da transição de competências administrativas na reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, nomeadamente a transição de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para sete organismos, o novo Decreto-Lei determina que documentos e vistos para permanência em território nacional, que expiram a partir de 25 de novembro ou nos 15 dias anteriores, serão aceites até 30 de junho de 2024.
Após essa data, os documentos e vistos para permanência no país apenas serão aceites caso o titular prove ter agendado a respetiva renovação.
FIZ O CURSO DE TVDE E TODA A TROCA DA CARTA DE CONDUÇÃO, PAGUEI A EMISSÃO DO CARTÃO TVDE, COMPREI O CARRO, FIZ O SEGURO QUE NÃO É BARATO, TIREI O REGISTO CRIMINAL, COMPREI PLACAS TVDE, COMPREI EXTINTOR ABC, COMPREI ADESIVO PROIBIDO FUMAR. PARA SIMPLESMENTE POR UM ERRO DE VOCÊS O CIDADÃO DE BEM QUE PRECISA TRABALHAR SER PREJUDICADO ASSIM ?
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 20 de abril 2024
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