Via Livre - Cobrança abusiva através da AT sem qualquer notificação

Exmos. Senhores,

Após ter sido interpelado pela Autoridade Tributária para proceder ao pagamento de coimas relativas a falta de pagamento de portagens na Via Livre SA, processo executivo nº 03962022060000066828, no valor de 88,25€, constato que, de forma abusiva, a Via Livre SA emite certidões de dívida para a AT em valores absurdos (custo da portagem 1,15€) por passagem na portagem (duas passagens).

Nem eu nem a minha esposa recebemos qualquer carta com Aviso de Recepção - nem tão pouco simples - para procedermos ao pagamento. A morada à data do título executivo era a mesma, e o livrete do carro também consta com essa informação.

Além do mais, o reclamante possui dispositivo Via Verde com pagamento automático das portagens e, à data, não tem qualquer valor em falta.

Assim, serve a presente missiva para que me ajudem a perceber se é legal a cobrança que me estão a fazer, sem eu nunca ter tido conhecimento de uma conta de 2,30€ que acabei por pagar 88,25€.

Com os melhores cumprimentos,
Óscar Faria

Continuo a aguardar resposta. Caso não tenha resposta, terei de comunicar o caso às autoridades competentes.