Via Livre - Suposta infração e não pagamento de coima de 1.20 euros para 63.25 euros

Não seria a primeira e pelos vistos a última vez que a Via Livre decide instaurar um processo devido a uma suporta infração
No meu caso no valor de 1.20euros de 2020... E, também não envia cartas a notificar a falta de pagamento e essa suposta viagem não aparece nos CTT - inclusive de outra vezes verifiquei depois de 2020 e sempre saldei os valores que lá estivessem referidos. Creio que devem de ter em conta que nunca seria de má fé não pagar 1.20 euros!

ExmoºS,

Venho por este meio expor o meu caso de UMA SUPOSTA dívidas e coima de um processo que foi instaurado no Serviço de Finanças por parte da Via Livre SA, de não pagamento de portagens/Scuts.

Tendo em conta o decreto de Lei n.º 25/2006;

artigo 14

Notificações
1 - As notificações efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
2 - Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples.
(...)

Não foi emitida ou recebida da minha parte qualquer carta com aviso de receção, a indicar que teria estes pagamentos em falta, nem por carta simples por parte da Via Livre SA que me permitisse efetuar o pagamento legal da contra ordenação, tal como a lei o indica, sendo logo aplicada uma dívida de execução fiscal por parte da repartição de finanças com coima associada.
Deste modo não posso concordar com o pagamento desta coima, tendo em conta que não foi aplicada a lei prevista no decreto de Lei n.º 25/2006. Agrava-se o facto de estar a ser cobrada mais de 2anos depois da data alegada.

Não obstante, sentindo que me foi vedada, não só o cumprimento dos procedimentos referidos na lei, bem como a oportunidade de proceder ao pagamento não coercivo e ainda creio desumano que o valor de 1.20 euros me seja agora cobrado de 63.25 euros...

Agradeço uma rápida resposta da vossa parte para resolução deste problema, de forma a evitar reclamação às entidades responsáveis pela regulação e arbitragem do consumo ou pela defesa e apoio ao consumidor, ou qualquer outra entidade pública ou privada com competência para dirimir, gerir ou julgar conflitos de consumo, uma vez que o portal da Queixa não substitui os mesmos.

Com os melhores cumprimentos.
Márcia Rocha