Clubefashion - Incumprimentos na entrega e no reembolso de bens adquiridos

A encomenda é de Dezembro de 2018.
Três meses depois:
- quatro dos artigos pagos ainda não foram entregues;
- os dois artigos devolvidos não foram reembolsados.
Os vários emails que escrevi a esta empresa foram respondidos, no entanto, sempre de forma muito vaga e evasiva e sem qualquer consequência concreta.

O comportamento abusivo desta empresa prefigura-se como burla. As práticas lesivas dos direitos do consumidor têm de ser denunciadas afim de que à empresa Clubefashion seja legalmente imputado o direito de consumidor à indemnização de danos. Assim pretendo proceder.

O intuito da denuncia neste portal é também o de avisar potenciais consumidores a não confiarem nesta entidade.

Relativamente a outros lesados, transcrevo para consulta o Artigo 9.º-B da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, chamando a atenção para as alíneas 2 e 8 ( sendo que o site Clubefashion indica expressamente o prazo de entrega: até 15 dias úteis ).

LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Artigo 9.º-B
Entrega dos bens
1 - O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.
2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor de bens deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.
4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.º 2, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.
5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.
6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.º 4, se o fornecedor não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.º 2 e ocorra um dos seguintes casos:
a) No âmbito do contrato de compra e venda, o fornecedor de bens se reca entregar os bens;
b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
c) O consumidor informe o fornecedor de bens, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.
7 - Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.
9 - Incumbe ao fornecedor de bens a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.



 

1. É falsa a indicação de que o valor foi reembolsado. O meu extrato bancário não regista qualquer transferência vossa até este momento. Já vos solicitei indicação de valores exatos, data concreta e documento comprovativo da mesma, há 3 dias, sem resposta, até agora.

2. Acrescento ponto de reclamação exposto acima ( e em diversos emails para a vossa empresa ) e por vocês ignorado nesta resposta:
Continuam por entregar desde, há mais de três meses, 4 artigos. No vosso site estipulam até 15 dias úteis como prazo para entregas.

De acordo com a LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Artigo 9.º-B
Entrega dos bens
1 - O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.
2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor de bens deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
(...)
7 - Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.

Assim sendo, o fraudulento e insano modo de operar da vossa empresa, leva-me a reclamar o que me é devido: o dobro do valor que paguei por estes artigos não entregues: 65,96 euros x 2 ou seja: 131,92 euros.
Acrescentando-se o reembolso dos dois artigos devolvidos: 44,98 euros.

Este total prefaz 176,90 euros.

O meu prazo para a vossa resolução deste assunto é de sete dias úteis, findos os quais procederei judicialmente contra a vossa empresa.

Actualização ( depois de contacto da empresa por email, indicando uma data precisa da transferência de reembolso)

1. Acabo de verificar o que me expõem e agradeço a informação concreta. Efectivamente, houve um lançamento da vossa empresa na minha conta a 18-02-2019 de 29,98 euros.
Mas este valor é incompreensivel: um dos artigos custou 34,99 euros e o outro 9,99 euros. O total que me é devido das devoluções que vos fiz é de 44,98. Ou seja, há 15 euros em falta. Por isso não identifiquei este lançamento somado ao facto da empresa fiscal ter outro nome. Solicito urgente acerto deste valor.

2. Continuam por entregar ou reembolsar os 4 artigos ( já por várias vezes discriminados em emails enviados a esta empresa ).

A 27/3 a marca enviou um longo email de "sincero pedido de desculpas" - abaixo transcrito - justificando-se com mudança de sistema logístico e contabilístico.
Afima que: "Neste momento, o processo de mudança já está num estágio avançado, pelo que já conseguimos garantir a normalização da operação". Oferece 10 euros de compras no site.

No entanto, não deu, até agora, resposta ou acção alguma acerca de:
- 15 euros em falta nas contas de reembolso como indico na resposta acima
- 65,96 euros de artigos nunca entregues
( e que, a pedido da marca tive de discriminar em email 23/3 )
O TOTAL EM FALTA É DE: 80,96 euros.


Mais, indica o assunto como fechado, como passo a transcrever do portal de mensagens:

#ID: 1296899
Assunto: Problemas de Pagamentos - Fechado
Data Ticket: 2019-03-23 00:07:28
Dora SottoMayor
Boa noite, O meu estrato bancário não acusa qualquer reembolso da vossa parte. E, sublinho, são DOIS os artigos devolvidos. Queiram dar-me indicações precisas do montante, data e forma de devolução. Enviem-me um documento comprovativo da mesma. Estou incrédula por me pedirem a indicação dos artigos não entregues, face, inclusive, ao número de encomenda que vos tenho vindo reiterasamente a facultar (3014913) ! Que formas de controlo e gestão usa a vossa empresa? São os 4 artigos da marca Agatha Ruiz de la Prada: Vestido A Agatha Ruiz de la Prada Rosa claro (* Agatha Ruiz de La Prada) Tamanho: 12 Quantidade: 1 un 19.99 € Vestido Agatha Ruiz de la Prada Multicolor (* Agatha Ruiz de La Prada) Tamanho: 8 Quantidade: 1 un 16.99 € Sweatshirt Lua Agatha Ruiz de la Prada Fuchsia (* Agatha Ruiz de La Prada) Tamanho: 12 Quantidade: 1 un 12.99 € Vestido Manga comprida Agatha Ruiz de la Prada Multicolor (* Agatha Ruiz de La Prada) Tamanho: 10 Quantidade: 1 un 15.99 € Aguardo a vossa urgente resposta e, sobretudo, ACÇÂO CONSEQUENTE . Dora SottoMayor

TAMBÉM DÁ COMO FECHADO O CONTACTO DO PORTAL DA QUEIXA

#ID: 1297336
Assunto: Questões Gerais - Fechado
Data Ticket: 2019-03-25 12:13:19
Dora SottoMayor
Contacto PORTAL DA QUEIXA

Data Resposta: 2019-03-25 12:15:43
Clubefashion
respondido: 1296899


Exijo reembolso imediato do valor em dívida.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMAIL DE SINCERAS DESCULPAS:

"Estimado Cliente,
O propósito deste e-mail é apresentar-lhe um pedido sincero de desculpa pela equipa do Clubefashion.com.
Nos últimos 6 meses, o Clubefashion.com esteve a levar a cabo uma mudança estrutural em todo o seu sistema logístico e contabilístico, adoptando um novo ERP (Enterprise Resource Planning ou seja um sistema integrado de gestão inteligente empresarial). Infelizmente, esta mudança impactou, de forma não antecipada, inúmeros processos internos que se reflectiram em problemas diversos junto dos nossos clientes, defraudando as suas expectativas. Nunca foi essa a nossa intenção mas acabou por ser o reflexo da complexidade do processo de mudança ocorrido. Lamentamos muito o sucedido e apresentamos as nossas sinceras desculpas pelo sucedido.
Todavia, é importante salientar que esta mudança de sistema tem por Objectivo Máximo transformar a plataforma Clubefashion.com num Outlet Online mais funcional, eficiente e amigo do cliente. Visa permitir o lançamento de mais e melhores campanhas, reduzir tempo de expedição, facilitar devoluções, agilizar a comunicação entre o cliente e empresa, ou seja, acima de tudo, garantir uma melhor experiência de compra por parte dos clientes Clubefashion.
Neste momento, o processo de mudança já está num estágio avançado, pelo que já conseguimos garantir a normalização da operação.
Lamentamos muito o transtorno que possa ter causado e estamos confiantes no presente e acima de tudo, no futuro do Clubefashion como o maior outline online em Portugal.
Gostávamos muito de ter uma visita sua e convidamo-lo a visitar www.clubefashion.com beneficiar da oferta de 10 euros na sua próxima compra, com a utilização do promocode CLUBEFASHION, válido até dia 26 de Setembro de 2019.
Se tiver alguma dúvida, por favor não hesite em entrar em contacto connosco através da sua Área Pessoal.
Obrigado pela confiança
Equipa Clubefashion"

Esperei 4 dias úteis, mas o meu extracto bancário continua sem registar qualquer tranferência vossa.
Queiram, por favor, enviar-me o documento comprovativo da mesma.

Aguardo-o com urgência.

Volvidos 15 dias, continua a não haver registo de transferência bancária por parte da Empresa Clube Fashion . Também não existiu qualquer contacto da empresa, entretanto, nem envio de comprovativo de regularização dos valores em dívida.