Balcão Nacional do Arrendamento - Inquilino

Ex.ma Sra. ,

Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."

Atualmente, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Sistema de Injunção em Matéria do Arrendamento (SIMA) foi substituído pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), pelo que poderá consultar o link infra para obter esclarecimentos.

https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio


Ao seu dispor,

DGAJ/DSJCJI