Venho por este meio, fazer reclamação relacionado com serviço prestado no processo de despejo no balcão Nacional do Arrendamento.
Tendo arrendado um imóvel em outubro de 2018, a inquilina após dois meses de ocupar o referido imóvel deixou de pagar a respetiva renda.
A mesma foi notificada da falta de pagamento por três vezes com carta registada e diversos e-mails.
Após ter passado o período estabelecido por lei optei por seguir os termos legais e recorrer ao Balcão Nacional Arrendamento.
No dia 01-05-2019 após ter consultado o sitte para solicitar a resolução do meu problema, fiquei impressionado logo com o apresentado em primeira pagina, "BEM VINDO - O Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes." Fiquei optimista com a resolução do meu problema.
No entanto acabei por fazer o pedido, tendo sido atribuído um nº ao meu requerimento ficando de entregar toda a documentação até ao dia 13-05-2019 numa secretaria judicial.
No dia 13-05-2019, desloquei-me à secretaria judicial Tribunal de Benavente e solicitei a restante conclusão do requerimento (anexar de forma electrónica os documentos apresentados).
Após a funcionaria do tribunal ter aceite os documentos apresentados (DUC e respectivo comprovativo do pagamento de imposto de selo e as três notificações efectuada à inquilina. No mesmo dia efectuei o pagamento da taxa de justiça (25.50€).
Para meu espanto no dia 28-05-2019, recebo resposta ao meu pedido tendo sido objecto de recusa, com os seguintes fundamentos:
O pedido não se ajusta à finalidade do procedimento (art. 15º C, nº 1, al j) do NRAU;
(sinceramente andei a procura da alínea j) do NRAU e não encontrei, ou será a alínea i)
Não se mostra pago o imposto do selo artº 15, alinea i) do NRAU;
(Não será a alínea h) do mesmo artigo e diploma? No entanto posso afirmar que o pagamento foi efectuado e o comprovativo apresentado na secretaria judicial do tribunal de Benavente)
Para concluir ainda apresentam mais dois fundamentos de recusa relacionados com o diploma referido anteriormente (NRAU), que devido à minha formação não ser na área de arrendamentos fiquei estupefacto ao ver tal diploma, sinceramente parece um quebra cabeças (enfim desculpem o meu desabafo).
Após de ter lido algumas reclamações no mesmo âmbito, cada vez mais sinto uma tristeza enorme pelas proporções que está-se a tomar neste país, quem prevarica saí impune. Simplesmente como cidadão que sempre respeitou as leis deste país e paga os seus impostos venho questionar como fica esta pessoa que habita um imóvel e simplesmente não cumpre um contrato estabelecido entre duas partes, quanto tempo vão deixar este tipo de pessoas prevaricar? onde está o simplex? ou terei que gastar mais dinheiro do que aquele que já está em falta?
Para concluir agradeço que a entidade em referencia explique a um normal cidadão qual o procedimento simples e correto para poder exercer um direito que lhe assiste.
Muitos cumprimentos
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Até à data não recebi qualquer resposta.
Voltaria a fazer negócio? Não
Caro Srº João Gouveia. Eu vivo uma situação igual á sua. A minha inclina deve-me 2 anos e 3 meses de renda. Eu logo de inicio contratei um advogado porque achei que iria ser fácil de reslover a situação. Engano o meu. Já vou na treceira advogada, porque as outras duas desistiram do processo, porque não coseguiram resposta preciza e consiza por parte do Balcão Nacional do Arrendamento.Tal e qual como a si, tambem responderam que: O pedido não se ajusta á finalidade do procedimento (art.15º-C, nº 1, al.j), do NRAU.
Portanto o meu conselho é que se vai contratar um advogado informe-se se ele tem experiencia no preenchimento do Requerimento de Despejo, para não lhe acontecer o mesmo que a mim. Para alem disso até agora ja gastei cerca de 1300 euros e ainda não tenho nada resolvido.
Boa sorte meu caro.
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