Balcão Nacional do Arrendamento
Balcão Nacional do Arrendamento
Performance da Marca
16.4
/100
Insatisfatório
Insatisfatório
Índice de Satisfação nos últimos 12 meses.
Taxa de Resposta
69,2%
Tempo Médio de Resposta
6,9%
Taxa de Solução
0%
Média das Avaliações
10%
Taxa de Retenção de Clientes
0%
Ranking na categoria
Administração Pública
1 ANSR 88.7
3 DGRM 84.5
...
Balcão Nacional do Arrendamento16.4
Direção-Geral da Administração da Justiça
  • 217906200
    Chamada para a rede fixa nacional
  • Av. D. João II, 1.08.01 D/E - Edifício H - Pisos 0, 9 a 14
    1990-097 Lisboa

Balcão Nacional do Arrendamento - Procedimento especial de despejo

Sem resolução
1/10
João Gouveia
João Gouveia apresentou a reclamação
28 de maio 2019

Venho por este meio, fazer reclamação relacionado com serviço prestado no processo de despejo no balcão Nacional do Arrendamento.
Tendo arrendado um imóvel em outubro de 2018, a inquilina após dois meses de ocupar o referido imóvel deixou de pagar a respetiva renda.
A mesma foi notificada da falta de pagamento por três vezes com carta registada e diversos e-mails.
Após ter passado o período estabelecido por lei optei por seguir os termos legais e recorrer ao Balcão Nacional Arrendamento.
No dia 01-05-2019 após ter consultado o sitte para solicitar a resolução do meu problema, fiquei impressionado logo com o apresentado em primeira pagina, "BEM VINDO - O Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes." Fiquei optimista com a resolução do meu problema.
No entanto acabei por fazer o pedido, tendo sido atribuído um nº ao meu requerimento ficando de entregar toda a documentação até ao dia 13-05-2019 numa secretaria judicial.
No dia 13-05-2019, desloquei-me à secretaria judicial Tribunal de Benavente e solicitei a restante conclusão do requerimento (anexar de forma electrónica os documentos apresentados).
Após a funcionaria do tribunal ter aceite os documentos apresentados (DUC e respectivo comprovativo do pagamento de imposto de selo e as três notificações efectuada à inquilina. No mesmo dia efectuei o pagamento da taxa de justiça (25.50€).
Para meu espanto no dia 28-05-2019, recebo resposta ao meu pedido tendo sido objecto de recusa, com os seguintes fundamentos:
O pedido não se ajusta à finalidade do procedimento (art. 15º C, nº 1, al j) do NRAU;
(sinceramente andei a procura da alínea j) do NRAU e não encontrei, ou será a alínea i)
Não se mostra pago o imposto do selo artº 15, alinea i) do NRAU;
(Não será a alínea h) do mesmo artigo e diploma? No entanto posso afirmar que o pagamento foi efectuado e o comprovativo apresentado na secretaria judicial do tribunal de Benavente)
Para concluir ainda apresentam mais dois fundamentos de recusa relacionados com o diploma referido anteriormente (NRAU), que devido à minha formação não ser na área de arrendamentos fiquei estupefacto ao ver tal diploma, sinceramente parece um quebra cabeças (enfim desculpem o meu desabafo).
Após de ter lido algumas reclamações no mesmo âmbito, cada vez mais sinto uma tristeza enorme pelas proporções que está-se a tomar neste país, quem prevarica saí impune. Simplesmente como cidadão que sempre respeitou as leis deste país e paga os seus impostos venho questionar como fica esta pessoa que habita um imóvel e simplesmente não cumpre um contrato estabelecido entre duas partes, quanto tempo vão deixar este tipo de pessoas prevaricar? onde está o simplex? ou terei que gastar mais dinheiro do que aquele que já está em falta?
Para concluir agradeço que a entidade em referencia explique a um normal cidadão qual o procedimento simples e correto para poder exercer um direito que lhe assiste.
Muitos cumprimentos
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Data de ocorrência: 28 de maio 2019
João Gouveia
João Gouveia avaliou a marca
8 de novembro 2020

Até à data não recebi qualquer resposta.

Esta reclamação foi considerada sem resolução
Comentários

Caro Srº João Gouveia. Eu vivo uma situação igual á sua. A minha inclina deve-me 2 anos e 3 meses de renda. Eu logo de inicio contratei um advogado porque achei que iria ser fácil de reslover a situação. Engano o meu. Já vou na treceira advogada, porque as outras duas desistiram do processo, porque não coseguiram resposta preciza e consiza por parte do Balcão Nacional do Arrendamento.Tal e qual como a si, tambem responderam que: O pedido não se ajusta á finalidade do procedimento (art.15º-C, nº 1, al.j), do NRAU.
Portanto o meu conselho é que se vai contratar um advogado informe-se se ele tem experiencia no preenchimento do Requerimento de Despejo, para não lhe acontecer o mesmo que a mim. Para alem disso até agora ja gastei cerca de 1300 euros e ainda não tenho nada resolvido.
Boa sorte meu caro.