Estimados Senhores,
Na sequência da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, bem como na Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro – Aprova o modelo de cartão de Antigo Combatente, informo que até a presente data ainda não recebi o cartão de antigo combatente, assim como a respetiva insígnia prevista na mesma legislação.
Perante tal facto, considero inadmissível a demora na emissão dos cartões (1 ano e meio), dado que sem a emissão deste não posso usufruir dos benefícios associados ao Estatuto do Antigo Combatente.
Inicialmente fiz a inscrição na página web (https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/ac/direitos/cac/form/Paginas/default.aspx) nos inícios 2022, e visto que nunca mais recebia, em dezembro de 2022, contactei via telefone não sendo atendida.
Este pedido já tem mais de um ano e meio, gostaria de saber o que posso fazer para obter o cartão como pedido !
Cumprimentos, Laura Silva.
Data de ocorrência: 27 de junho 2023
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