Na sequência da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, bem como na Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro – Aprova o modelo de cartão de Antigo Combatente, informo que até a presente data ainda não recebi o cartão de antigo combatente.
Perante tal facto, considero inadmissível a demora na emissão dos cartões(dois anos), dado que sem a emissão deste não posso usufruir dos benefícios associados ao Estatuto do Antigo Combatente:
Todos os meses questiono através de comunicação electrónica (Antigos Combatentes • antigos.combatentes@defesa.pt), o estado em que se encontra o meu pedido e até agora só consegui uma resposta, o silêncio.
Face ao exposto gostaria de saber o ponto de situação emissão do meu cartão.
Com os melhores cumprimentos,
Paulo Gonçalves
Data de ocorrência: 29 de agosto 2022
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