DGRM - Renovação de licença de apanha de algas e de outros produtos do mar

No dia 08 de Dezembro de 2023, após a recepção de mensagens e de e-mail de mensagens automáticos, enviei via e-mail a minha argumentação/justificação com os devidos documentos em anexo, a justificação para a anulação da não renovação da licença de pesca profissional e que transcrevo abaixo.

"Exmos. Srs.,

Espero que este e-mail vos encontre bem.

Venho por esta meio responder à Vossa notificação visto que não é possível responder a partir da minha área reservada no BMar - Balcão Eletrónico do Mar (menu Notificações) nem pelo link partilhado por vós.

Foi com enorme espanto que recebi a informação que a minha licença de pesca profissional, com nº ********, "não têm condições para a renovação automática" por não ter efetuado valores de venda compatíveis com a atividade regular da pesca e não ter atingido o valor mínimo de vendas. Segundo a informação partilhada em www.dgrm.mm.gov.pt, "esta renovação está dependente da verificação de uma atividade de pesca mínima, durante os 12 meses que antecedem o pedido de licença, através de resultados de venda de pescado registado em lota (Docapesca). (...) Se por algum motivo excecional não exerceu a atividade de pesca ou de apanha regularmente entre julho do ano anterior e junho do ano em curso deverá justificar a atividade reduzida (por reparação da embarcação ou doença do proprietário, devidamente documentada ou por alteração de proprietário), após receber comunicação de intenção de indeferimento, sob risco da sua licença de pesca não ser renovada.", sendo que a minha licença foi deferida o presente ano (2023), não perfazendo os 12 meses de atividade que justifique que a mesma não seja renovada automática.

Obstante desse argumento, abaixo irei de forma sucinta descrever os factos que me têm condicionado/impossibilitado de exercer a atividade de Apanha de Algas e de Outros Produtos do Mar e consequentemente faturar.

- No dia 02 de Março de 2023 a minha licença de pesca profissional com nº PT******** foi deferida;

- A 16 de Março realizei a inscrição e o pedido de enquadramento da atividade na Segurança Social tal como solicitado por vós na plataforma Bmar (em anexo o comprovativo da mesma). Cerca de um mês depois a 19 de Abril, recebi a resposta da ISS (em anexo);

- Submeti no dia seguinte o pedido de ANI - Autorização para 1ª venda fora de lota, com o nº ****** (em anexo), sendo o mesmo deferido a 17 de Maio(em anexo);

- Requeri a 22 de Maio o pedido de Livros (Guias de Transporte, Faturas e Notas de Venda), com o nº ****, sendo o mesmo deferido a 02 de Julho. Os livros (Faturas e Guias de Transporte ) acabaram por chegar a 03 de Outubro, após vos ter contacto via e-mail, sendo que as Notas de Venda nunca chegaram (troca de e-mail em anexo);

- Como os Livros (Guias de Transporte, Faturas e Notas de Venda) nunca chegavam e após algumas pesquisas consegui realizar as minhas primeiras Guias de entrega e conseguintes faturas no final de Agosto através de um software de faturação eletrónico. Em finais de Setembro ou no início de Outubro, fui contactado pelos serviços centrais da ISS a informarem-me que não conseguiam processar o meu salário, visto que não tinham qualquer informação minha (possivelmente devido a um erro nos correios internos deles ou mesmo erro humano). No dia 20 de Outubro e seguindo as instruções dos serviços centrais desloquei-me ao balcão da Segurança Social, o mesmo do dia 16 de Março, onde voltei a entregar os documentos (comprovativo em anexo) segundo as instruções que me tinham solicitado. Passado uns dias voltei novamente a ser contacto pelos serviços centrais da ISS a informarem que teria que iria novamente ao balcão, visto que o processo não tinha sido realizado corretamente. No dia 02 de Novembro regressei ao balcão da Segurança Social, como é possível constatar no comprovativo em anexo, não tendo até à data recebido ainda qualquer notificação.

Penso que após esta breve descrição é possível constatar que todo este processo têm sido moroso, atribulado, sendo a minha pessoa a única e exclusiva prejudicada por não conseguir apresentar valores mínimos de venda, por não conseguir exercer a atividade devido a tão longo processo burocrático e mal informado.

Agradeço a Vossa melhor atenção.

Despeço-me com os votos de FELIZ NATAL!


Com os melhores cumprimentos,
(...)
"

À data de hoje, e após várias tentativas de contacto via telefone (sem sucesso como sempre aconteceu), nunca obtive resposta ficando assim sem licença que tanto demorou a obter nessa teia de emaranhados burocráticos.

Lamentável e triste serviço prestado por esta entidade pública que em nada fomenta o desenvolvimento da atividade piscatória do pais.

Exmos. Srs.,

Em primeiro lugar agradeço a Vossa rápida resposta, é lamentável que tenha que ser por esta via e não pelos Vossos contactos.

Para esclarecer e ficar registado:

"1 – Todas as Notificações com a Intenção de Indeferimento referiam que «A resposta deveria ser feita a partir da sua área reservada no BMar ou usando o link indicado»." Tal como referi no e-mail, não foi possível responder a partir da minha área reservada no BMar - Balcão Eletrónico do Mar (menu Notificações) nem pelo link partilhado por vós na altura.

"2 – Se não conseguia responder através da plataforma BMar, deveria ter seguido a indicação referida nas notificações: «Para mais esclarecimentos poderá contactar a DGRM através dos canais de apoio ao BMAR: - Telef. +351 213 035 805; E-mail ajuda@bmar.pt »." O Vosso contacto telefónico não funciona, nunca ninguém atende e vocês tem conhecimento disso, até porque neste portal há inúmeras queixas nesse sentido. Quanto ao e-mail, foi essa via que segui como é possível comprovar no anexo.

"3 – Entretanto, se após o envio do e-mail, em 08-12-2023, com a sua argumentação/justificação, recebeu mais 4 notificações de intenção de indeferimento (a última em 22-12-2023), isso significaria que a sua resposta não estava a ser considerada." Como recebi várias notificações, via e-mail e mensagem antes da minha resposta, como sabia que tinha enviado e-mail assim como sabia que a resposta ao mesmo iria ser demorosa por já ter acontecido com outra troca de e-mails. A partir de dia 22-12-2023, e após não receber mais nenhuma notificação similar às anteriores pensei que o meu processo estaria a ser analisado.

"Em relação aos motivos que justificaram o referido indeferimento, informamos o seguinte:
2 – O argumento da falta de vendas por só ter sido autorizado a realizar venda fora de lota em 17-05-2023 também não é válido, uma vez que, nessas circunstâncias, teria de tomar uma das seguintes opções: ou efetuava as vendas em lota ou submetia no BMar um pedido de «Cessação Temporária/Suspensão» da licença." A emissão da licença a 02 de Março, mas não é sinónimo que possa efetuar a venda, porque ainda tive que efetuar a inscrição na segurança social fora outros procedimentos, tal como no pedido dos livros (Guias de Transporte, Faturas e Notas de Venda) que só após reclamação é que chegaram, à exceção das notas de venda. Vocês mais que ninguém sabem o Vosso tempo (demoroso) de resposta às solicitações, logo deveriam ter o mesmo em consideração.

Após o envio desta resposta irei dar como resolvida esta reclamação, pois na Vossa resposta ficou claro a Vossa falta de sensibilidade e desrespeito pelas pessoas que querem iniciar uma atividade ligada ao mar e aos seus recursos.


Atenciosamente

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