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Associação DNS.PT

DNS.pt - Comportamento indevido em remoção

Resolvida
Paulo Rodrigues
Paulo Rodrigues apresentou a reclamação
6 de março 2018

Venho por este meio reclamar do comportamento criminoso da DNS.PT na gestão de domínios.
Há 24 horas vi um domínio disponivel (javascript.pt) e comprei-o/registei-o através da empresa arsys.pt. O processo foi muito simples mas fiquei espantado quando nem 12 horas depois recebo o seguinte mail:

"Na sequência da verificação e apreciação jurídica efetuadas nos termos do artigo 22º do Regulamento em vigor, o nome de domínio javascript.pt foi recusado e consequentemente removido, uma vez que não estão cumpridas as condições sobre composição de nomes, nomeadamente:

O nome de domínio solicitado induz em erro ou confusão sobre a sua titularidade, pelo que não pode ser aceite nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 9º das Regras de Registo de Nomes de Domínio .PT, com o Depósito Legal n.º 376640/14.
Esta remoção foi comunicada também à Entidade Gestora, tendo o nome de domínio ficado livre para registo."

Ora temos aqui dois problemas graves:
1) O nome javascript é uma trademark da Oracle e isso eu compreendo, mas por outro lado é uma trademark que já existe há 20 anos! Se a empresa proprietário não se dignou a registar o domínio .pt nestes 20 ANOS!!! até quando é que a DNS.pt vai "guardar" este domínio?

2) Compete à DNS.pt decidir sobre questões de propriedade intlectual? Pensei que tinha-mos tribunais para isso...

Mas eu até aceito qualquer argumento em contrário porque tenho nossão de que estamos a falar de uma trademark (está registada em Portugal?). No entanto o que me preocupa é o comportamento criminoso do 3º ponto:

3) A DNS.pt indica no email que "(...) tendo o nome de domínio ficado livre para registo." Ora isto é GRAVISSIMO!!! É um comportamento criminoso! Como é que um nome que NÃO PODE ser registado segundo a DNS.pt ficar LIVRE PARA REGISTO? É intenção da DNS.pt burlar as pessoas? Se um nome não pode ser registado não pode também estar disponível para registo ou as pessoas vão continuar a ser BURLADAS pela magnífica entidade que gere os domínios .pt.

Aguardo anciosamente pela vossa resposta pré-formatada tal como fizeram nas reclamações anteriores sobre o mesmo tipo de situação.

Data de ocorrência: 6 de março 2018
DNS.pt
9 de março 2018
Exmos. Senhores,
No seguimento do email enviado, o qual mereceu a nossa melhor atenção, vem a Associação DNS.PT, na qualidade de entidade competente para o registo e gestão de nomes de domínio de segundo nível diretamente debaixo do ccTLD.PT - Domínio de Topo de Portugal, agradecer, antes de mais, o contacto efetuado por V. Exas. e informar que foi remetida resposta diretamente ao cliente, esclarecendo os motivos que conduziram à remoção do nome de domínio “javascript.pt”, bem como, o procedimento subjacente à monitorização jurídica efetuada.
Gratos pela atenção.
Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,
Andreia Brito
Jurista | Legal

DNS.PT
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Esta reclamação foi considerada resolvida
Comentários

O registo de dominios pt tem regras, devia as ler antes de tentar comprar um domínio. Eles têm regras rigorosas, se não concorda mude para outro TLD, se tentasse registar essa marca em Portugal teria exactamente o mesmo problema. Existe protecção intelectual devia a respeitar.