Contratei a instalação de painéis solares à EDP Comercial e foi concretizada com a normalidade esperada.
Um dos motivos que me fez optar pela EDP foi o facto de pretender concorrer aos apoios do Fundo Ambiental, estava convencido que me seria facultada toda a documentação que me permitisse efetuar a candidatura, sem a preocupação de ver a mesma indeferida por erro na conformidade dos documentos, contudo tal não sucedeu.
Recebi a fatura de aquisição no passado dia 17/07 e no dia seguinte solicitei uma referência multibanco para pagamento, atendendo que a fatura se encontrava configurada para um débito direto em conta no final do mês.
Logo de seguida efetuei o pagamento e consultei a minha área reservada no site da EDP para obter um recibo, dado que o Fundo Ambiental requer que o mesmo seja enviado.
Verifico que na minha área reservada não existe nem uma referência à fatura emitida, nem é possível obter um comprovativo do pagamento realizado.
Assim, encontro-me impossibilitado de concorrer ao Fundo Ambiental, dado que não tenho toda a documentação necessária.
Já efetuei vários pedidos, via telefone e fisicamente em loja, com carater de urgência, para que me forneçam o recibo. Por telefone e email garantem-me que não passam recibos e que o comprovativo da transferência bancaria é o que serve de recibo, relativamente ao pedido em loja até ao momento não deram qualquer resposta.
Refira-se que o artigo 787.º do Código Civil é perentório ao afirmar no seu nº1 que “Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado …”. Este diploma legal encontra-se em vigor, pelo que, o seu não cumprimento constitui uma violação de um diploma legal.
De notar que as candidaturas ao Fundo Ambiental crescem a ritmo elevado todos os dias o que faz com que as minhas hipóteses de aceder a fundos disponíveis seja cada vez menor em virtude de um constrangimento da responsabilidade da EDP.
Assim, solicito que a EDP me remeta o recibo do pagamento relativo à aquisição e instalação de painéis solares, o mais rápido possível.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 17 de julho 2021
Boa Snr fernando
A EDP emitiu o recibo?
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