Venho por este meio apresentar uma reclamação junto de vós porque a Endesa desde o dia 1/06/2021 me tem tentado coagir a pagar um valor de 15.75€ correspondente a uma factura com a data de 25/12/2021. O que por lei é ilegal visto a factura ter mais de 6 meses.
Rescindi o contracto com a Endesa no mês de dezembro e nesse mesmo mês foi emitida uma factura com o valor de 234.93€ que foi pago na totalidade. No dia 1/6/2021, mais de 6 meses depois, recebi uma nova factura com o valor de 250.68€. Nesse mesmo dia entro em contacto com a Endesa a questionar a factura visto já não ser cliente da Endesa a mais de 6 meses. No dia 2/6/2021 recebo uma nota de crédito no valor de 234.93€. Voltei a questionar a Endesa nesse mesmo dia acerca da nota de credito, onde me informaram que como eu já tinha pago o valor de 234.93€ da factura emitida em dezembro faltava então pagar 15.75€, valor este que é correspondente um erro por parte da Endesa na facturação de dezembro. Como está na lei nº 23/96, de 26 de Julho. Diz, no Artigo 10º no ponto 1, que “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”. ou como se pode ler no ponto 2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
Peço que a Endesa acabe esta coação, a Endesa não tem direito a qualquer valor a ser pago por mim, porque os valores reclamados a existirem, são referentes a uma factura que já prescreveu.
Data de ocorrência: 1 de junho 2021
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