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GALP POWER, S.A.

Categoria
Electricidade e/ou Gás - Mercado Livre

Sobre

A Galp Power comercializa eletricidade e gás natural em mercado livre, fornecendo energia diariamente a milhares de casas em Portugal.


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Galp - Prescrição de divida

Resolvida
25985019
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José Oliveira apresentou a reclamação

Exmos Sra,
no dia 05 de Fevereiro de 2019, recebi um email por parte da empresa Intrum, vossa representante,para cobrança do valor de 226,43€, correspondente ao fornecimento de luz no inicio de 2018, pela Galp.
Relembro a INTRUM JUSTITIA e a GALP que do sucedido já passou quase 1 ano e devem consultar o Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."
Passados quase um ano é que me ameaçam? E através de mensagens e chamadas com tom de coacção de que vão entrar na via judicial?

Nunca recebi carta alguma da vossa parte, nem da Intrum ou outra empresa a informar que existia tal débito .
Assim, e uma vez que tal divida remonta à quase um ano , considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Cumps
José Oliveira
12 Fev2019
Galp adicionou uma resposta

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• Correio: Apartado 4039 ECS Domingos de Benfica 1501-001 Lisboa

Com os nossos cumprimentos,
Serviço a Clientes, Galp Power

19 Fev2019
Galp adicionou uma resposta

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19 Fev2019
Galp alterou o estado para Resolvida
Esta reclamação foi considerada como resolvida pela marca, e pode ser reaberta pelo utilizador

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