Hospital São Francisco Xavier - Recusa na emissão do atestado médico de incapacidade multiuso lei nº 14/2021

Desde a publicação da Lei que tento junto do HSFX (Hospital São Francisco Xavier) obter o meu atestado de incapacidade multiuso, sem sucesso.

Efetuei no HSFX o pedido de atestado médico multiuso com base na lei 14/2021 ao ter conhecimento desta.

Fui diagnosticada com doença oncológica no HSFX em dezembro de 2020. O HSFX recusa o meu pedido, informando que apenas emite o respetivo atestado a doentes oncológicos com diagnóstico a partir de 6 de abril 2021, data da publicação da lei.

Três meses após a publicação da lei e da sua aplicação por parte do HSFX, a única resposta escrita sobre o assunto é: “este centro hospitalar ainda não obteve junto da tutela os esclarecimentos pretendidos relativamente à aplicabilidade da Lei nº 14/2021, de 6 de abril.”

A Lei 14/2021 “A presente lei estabelece um regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos e a atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, no contexto da pandemia da doença COVID-19”
"...
1 — É instituído um procedimento especial de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, com fundamento na atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 % no período de cinco anos após o diagnóstico.
2 — O atestado médico referido no número anterior é da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado...
..."
Tenho casos familiares com seguimento em outros hospitais públicos de Lisboa, onde obtiveram o respetivo atestado, sendo o diagnóstico muito anterior ao meu.

Desta forma, não compreendo porque razão o HSFX, que foi responsável pelo meu diagnóstico no contexto de pandemia (dezembro 2020), não emite o meu atestado.

Lamento que o HSFX esteja a recusar o atestado aos doentes diagnosticados com doença oncológica antes de 6 de abril 2021, que no contexto da pandemia da doença COVID-19 se viram impossibilitados de ter acesso à junta médica, no locais e tempos previstos na lei.

Dado o contexto que vivo e que certamente é comum a outros utentes do HSFX, espero com esta exposição resolver este assunto há muito pendente e também contribuir para a melhoria destes procedimentos/direitos dos utentes.

Já há bastante tempo que devia ter direito a transporte gratuito para a realização dos tratamentos, direito a taxas moderadoras gratuitas, comparticipação de medicamentos, comparticipação das despesas com próteses ou outros produtos de apoio, benefícios fiscais (IRS, IUC, …) e outros benefícios que tanto eu como outros doentes estão limitados pela decisão deste hospital.

Agradeço a melhor atenção a este assunto para que de uma vez por todas, o HSFX não continue a impedir os doentes oncológicos de ter acesso aos seus direitos.

Venho informar que o HSFX foi obrigado a emitir o meu Atestado Multiusos ao abrigo da respetiva lei.

É lamentável e vergonhoso o comportamento deste hospital.

Espero que os diretores, médicos e secretários que privam diariamente os utentes do acesso aos seus direitos tenham aprendido a lição, pois se tivessem razão relativamente à sua interpretação da lei não teriam sido obrigados a passar o meu atestado.