IATI Seguros - Recusa emissão de fatura em portugal

Recentemente adquiri através do website da iatiseguros.pt um seguro de viagem. Após contactar o apoio ao cliente para a emissão da devida fatura, esta foi-me negada em todas as situações (mais de 3 vezes que pedi a emissão da mesma), informando-me que a IATI não emite faturas em Portugal por ser uma empresa sediada em Espanha.

A legislação Portuguesa é bem clara, a obrigatoriedade de emissão de fatura aplica-se a todas as entidades que realizam transações de bens ou serviços, independentemente de estarem ou não sujeitas ao pagamento de IVA.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019, todas as entidades que exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades de importação, exportação, e as que estão isentas de IVA, são obrigadas a emitir fatura por cada transação de venda de bens ou prestação de serviços.

A referida legislação aplica-se a todas as entidades residentes ou com atividade em Portugal.

O mais escandaloso é que no passado, quando adquiri um outro seguro de viagem, a devida fatura foi comunicada à Autoridade Tributaria e visível no Portal e-fatura, sendo que a IATI seguros presta atividade em Portugal por meio de empresa estabelecida no país com a designação ARAG SE - Sucursal em Portugal (NIPC 980256283)

A recusa em emitir uma fatura constitui uma infração fiscal e/ou crime de evasão fiscal e pode levar a penalidades significativas.

Não consigo entender se este problema se trata de uma recusa por parte da empresa em cumprir a lei ou se o apoio ao cliente é meramente incompetente.

15 dias e ainda sem qualquer resposta da IATI. Enorme falta de respeito pelo consumidor e pela lei Portuguesa.