Exmo(a) heliomar Nascimento,
Agradecemos a sua exposição nr. 93460623 no dia 2023-05-27 que mereceu a nossa melhor atenção.
Seremos breves na resposta ao seu pedido.
Com os melhores Cumprimentos.
Exmo(a) heliomar Nascimento,
Informa-se que de acordo com o previsto no regulamento para a Habilitação Legal para Conduzir(RHLC), republicado no Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro, para a obtenção de habilitação para condução veículos categoria A, realização de prova prática, sendo que não é obrigatório inscrição em Escola de Condução(EC), art.º 33.º, n.º 2, al, c) articulado com o art.º 35.º, n. 7, al, b) -dispensado de prova teórica.
Para obtenção de habilitação de categoria D, é obrigatória inscrição em escola de condução, condicionada à aprovação nas provas componentes, teórica e prática.
Com os melhores Cumprimentos.
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