ITV - Inspecção Técnica de Veículos - Itp - ausência de distico de gpl

Exmo. Senhor,
No seguimento da reclamação/recurso em assunto, pelo presente informamos que a mesma foi tida em devida consideração e sobre a qual nos cumpre esclarecer:
A inspeção a que se reporta a presente reclamação foi realizada em total conformidade com as metodologias estabelecidas nos procedimentos de inspeção desta entidade para cumprimento da legislação em vigor, sendo as deficiências observadas e registadas na ficha emitida classificadas de acordo com o determinado nos Anexos n.º IV e VI da Deliberação n.º 723/2020, de 3 de julho, na sua redação atual;
Em concreto, no que respeita à deficiência relativa à ausência do dístico identificativo de GPL, esclareço:
1. Através da Portaria n.º 207-A/2013, de 25 de junho, foram regulamentadas as prescrições técnicas e a identificação a que devem obedecer os veículos que utilizem gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível;
2. O Artigo 10.º da referida Portaria concretiza as condições de identificação dos veículos, que no caso em apreço deveria possuir uma vinheta identificadora colocada na parte inferior do para-brisas;
3. O veículo apresentou-se à inspeção sem que possuísse qualquer identificação de tratar-se de um veículo equipado com sistema GPL;
4. Não existindo uma descrição especifica para a identificação dos veículos, o inspetor considerou a designação da deficiência do sistema ou componente onde a anomalia foi detetada, tal como prevê o n.º 24 da Deliberação n.º 723/2020, na sua redação atual;
5. Este centro não tem qualquer responsabilidade pela definição das deficiências a atribuir no ato da inspeção, competindo-lhe apenas proceder em conformidade com o legalmente regulamentado, sendo que a Deliberação n.º 723/2020, na sua redação atual, não prevê qualquer outro tipo de classificação de deficiências, que não do tipo 3, para as anomalias identificadas no sistema GPL.
Tendo sido registada reclamação sobre o mesmo assunto no livro de reclamações do centro, informo que, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, 21 de junho, nesta data foi enviada a reclamação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
Com os melhores cumprimentos,

J. Carlos Marques
DQ | ITV