MEO - Incumprimento do Dec Lei 56/2010

Como gerente/proprietária da empresa reclamante, procedi a deslocação à loja MEO em Torres Vedras, onde solicitei o desbloqueamento do meu Iphone 5C, por ter acabado o período de fidelização e pretender mudar de operadora.

Face à minha solicitação, foram-me solicitados 116,70€ para que me fosse efectuado o respectivo desbloqueamento.

Perante tal situação invoquei o Dec Lei 56/2010, o qual prevê o desbloqueamento dos telemóveis, sem qualquer custo para o consumidor, findo o período de fidelização.

Tendo o funcionário da loja me respondido que a MEO tinha outra lei.

Solicitei o livro de reclamações onde apresentei reclamação, por não me desbloquearem o telemóvel gratuitamente conforme o estatuído no Dec Lei 56/2010

Dias depois, cerca de uma semana, fui contactada telefonicamente, por uma funcionária da MEO, a qual me informou que efectivamente o meu telemóvel não poderia ser desbloqueado gratuitamente, em virtude do mesmo fazer parte de um pacote empresarial e que o desbloqueamento gratuito, previsto no Dec. Lei, era só para consumidores particulares.

Ora, analisado o Dec. Lei 56/2010, o mesmo não discrimina o “consumidor” como particular ou empresa.

Solicito a vossa ajuda para que a MEO me desbloquei o telemóvel sem quaisquer custo.

Desde já, grata vossa ajuda.