Ministério do Ambiente e da Ação Climática - Ausência de resposta a reclamação por recusa do fundo ambiental de a exclusão de candidatura por compra de veiculo elétrico ligeiro com emissões nulas

Tendo recebido uma notificação de exclusão do Fundo Ambiental por candidatura de veiculo elétrico adquirido em dezembro de 2022, reclamei desta decisão ao FA e também diretamente ao Sr Ministro do Ambiente e da Ação Climática e ao Gabinete do Sr Primeiro Ministro, para que reconsiderassem a posição do Fundo Ambiental, uma vez que as candidaturas do ano de 2022 só admitiam veículos adquiridos até outubro desse ano e as do ano de 2023 só aceitavam veículos adquiridos a partir de janeiro de 2023, deixando de fora os veículos adquiridos nos meses de novembro e dezembro de 2022, conforme Despacho n.º 5126/2023, de 3 de maio. Esta situação é de tremenda injustiça na medida em que criou um vazio legal para os cidadãos que tal como eu compraram o seu veiculo naquele período de tempo (2 meses) e por conseguinte, uma desigualdade de oportunidades entre cidadãos do mesmo país. Até ao momento nunca recebi uma resposta deste ministério do ambiente que tutela o Fundo Ambiental. Já esta ultima apressou-se a recusar a nossa candidatura com o fundamento de que o nosso veiculo não tinha sido adquirido após o dia 1/01/2023, ignorando todos os argumentos legais que apresentei na ocasião. Para melhor compreensão do assunto anexarei o email enviado por mim ao MAAC e ao GPM, com a recusa do Fundo Ambiental.