Ministério do Ambiente e da Ação Climática - Incentivo pela introdução no consumo de veículos de emiss. nulas

Vitor Carvalho apresentou a reclamação

4 de fevereiro 2024

Negativa de acesso ao Fundo Criado sob a alegação de esgotamento da verba, criando condições de desigualdade de tratamento entre cidadãos em situação igual. A lei/despacho 5126/2023 é completamente inconstitucional

Data de ocorrência: 30 de novembro 2023

Esta reclamação foi considerada sem resolução

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