Boa tarde, desde dezembro de 2023 que me estão a cobrar valores de "conteúdos digitais" que eu não subscrevi nem ativei. No mês de dezembro foram-me cobrados 4,854€, no mês de janeiro de 2024 mais 8,09€, em fevereiro e março 6,472 €. Ora em vez de pagar pelo serviço que adquiri (Moche 10GB no valor de 12,90€), todos os meses têm acrescentado este valor nas faturas. Falei inclusive com o apoio ao cliente (a pagar!!!) que nunca me informaram sobre este assunto e nem que tinha algum serviço ativo. Ainda pensei que fosse algum serviço de deslocações no estrangeiro, mas depois de muita pesquisa lá percebi de onde vinha esta cobrança, a meu ver sem sentido nem justificação, uma vez que não ativei nem assinei nada.
Ora vejamos, legalmente pelo artigo Artigo 3.º dos Direitos do consumidor em d) À informação para o consumo e e) À proteção dos interesses económicos; e no Artigo 8.º Direito à informação em particular em 1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, nomeadamente, sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico.
Peço assim que me sejam restituídos os valores supracitados.
Data de ocorrência: 27 de março 2024
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