Moche - Burla moche /meo

Aderi a um tarifa rio moche da MEO no mês passado e vou proceder ao cancelamento do mesmo por burla. Ora aderi a um tarifário de 15€ por mês de telefone com internet 50gb e chamadas, acontece que me enviaram fatura de 5.97€ para além do valor contratado e ao consultar o saldo deste mês verifico que já tenho uma extra mensalidade de 1.62€, liguei para esclarecer o que se passava pois não fiz chamadas de valor acrescentado nem consumos de internet para alem do contratado e sou surpreendido com a explicação que são consumos de pagamentos de terceiros, que devo ter consultado algum site e feito uma subscrição. pagamento de terceiros. Estão a gozar? Então aparentemente ao fazer browser na internet aderi a a algum serviço sem meu consentimento com pagamento regulares. Ora se eu não aderi a nada de serviços. E se aderisse seria com o pagamento a ser efetuado por mim e não isto agora a MEO é algum banco para fazer pagamentos por mim a terceiros?. Isto para além de ridiculo é ilegal e uma burla pois não aderi a nada. Em nenhum momento me confirmaram uma adesão a serviços de terceiros por email , SMS fosse o que fosse. (Também não o poderiam fazer) Isto é uma estratégia de baixo nível da empresa para obter mais lucros com esquemas ilegais. É a estratégia de uns euros aqui e uns euros ali x milhões de clientes. Estive a ver e são as dezenas as reclamações e só dá MEO.

Espero que eu não se atreviam a debitar essea valores de pagamentos a terceiros, que aparecem na fatura que me enviaram e no saldo deste mês...

Como não efetuei nenhuma subscrição, e o contrato que detenho é com a MEO moche não vou pagar serviços que não solicitei.

Refiro também que nos termos do nº4 do artigo 9º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de julho) venho solicitar a devolução mensalidades indevidamente cobradas. (artigo transcrito de seguida)

“Artigo 9.º-A
Pagamentos adicionais
1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contra prestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.
5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, eletricidade, comunicações eletrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.