Clix - Atenção ao nº 16100, não é grátis!!!!

Acusamos a recepção da sua reclamação, a qual será analisada dentro do mais breve prazo possível. Entretanto, aproveitamos para transmitir algumas informações prévias sobre o âmbito da nossa actuação e sobre aquilo que poderá esperar da intervenção desta Autoridade.

A ANACOM é a entidade reguladora dos sectores das comunicações electrónicas e dos serviços postais, cabendo-lhe, entre outras atribuições, assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores no seu relacionamento com os prestadores de serviços. Com este fim, a ANACOM procede à regulação, à supervisão e à fiscalização da actividade das entidades relevantes.

No entanto, não tem esta Autoridade, de acordo com a lei, poderes para conciliar, mediar ou resolver conflitos entre os utilizadores e os prestadores de serviços. Se, com base numa reclamação, forem detectados indícios de infracção à lei por parte do prestador de serviços, isso dará lugar a um procedimento que poderá culminar na aplicação, pela ANACOM, de uma sanção a esse prestador. Tal, porém, não resolverá o conflito que motivou a reclamação, nem imporá ao prestador de serviços quaisquer obrigações para com o reclamante, nomeadamente de indemnização dos prejuízos eventualmente sofridos.

Assim, será sempre nesta perspectiva que iremos analisar e responder à reclamação que nos dirigiu. Procuraremos transmitir informação que lhe possa ser útil, analisaremos a conduta do prestador de serviços à luz da legislação aplicável, desencadeando subsequentemente as acções adequadas, e, por fim, utilizaremos os dados resultantes do tratamento das reclamações para melhor orientarmos o desempenho das nossas funções. A sua reclamação constitui, neste sentido, um valioso contributo para a nossa actuação e para uma mais eficaz prossecução dos nossos objectivos.

Estamos cientes, porém, que a sua preocupação se centra, acima de tudo, na resolução do conflito que esteve na base da reclamação. Neste sentido, e sempre que em causa esteja uma relação de consumo (fornecimento de bens e/ou prestação de serviços destinados a uso não profissional), pode dirigir-se à Direcção-Geral do Consumidor (1), para obter informação quanto aos seus direitos e meios de reacção ou recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Em qualquer caso, pode sempre recorrer aos tribunais.

Com os melhores cumprimentos,


Maria Corte-Real
Chefe de Divisão de Apoio aos Utilizadores