NOS - Aumento de tarifário unilateral em desacordo com a lei

Venho por este meio expor uma reclamação em relação aos vossos serviços, nomeadamente à facturação do mês de Dezembro de 2016.

Tenho um contrato de 24 meses com a NOS para o fornecimento de um pacote de Tv + Net + Voz + Telemóveis, com a mensalidade actual de 66,99€. Na factura do mês de Dezembro fui confrontado com um aumento de 3,40€ mensais na factura, feito de uma forma unilateral. Já tinha conhecimento, através da comunicação social, de que poderia haver um aumento no final deste ano nos operadores de telecomunicações, e por esse motivo, aguardei que tal acontecesse, ou que fosse devidamente informado pela NOS de tal facto, para poder manifestar o meu desacordo. Nunca aconteceu.

Após contacto com a linha de apoio ao cliente, fui informado que na factura de Outubro este facto foi comunicado, e que agora a única coisa que podem fazer é oferecer novo contrato, o que implica mais 24 de fidelização, que não me interessa. Fui verificar e o que lá está é uma comunicação, no final de uma folha, em letras pequenas, a indicar que haverá um aumento, a encaminhar para um website, e sem qualquer valor exacto de quanto iria ser o aumento.

Além de ser imoral e desonesto por parte da NOS tentar fazer passar um aumento unilateral na factura desta forma, creio que até se reveste de ilegalidade, uma vez que de acordo com o disposto no n.º 16 do art. 48.º da Lei n.º 15/2016, diz “Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não-aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes."
Destaco a palavra "adequada" presente no referido decreto-lei, que não foi nada adequada como é fácil de perceber.

Para além disto, destaco que é a segunda vez que existe um aumento unilateral na factura dentro do período de fidelização, e que o website para o qual a factura de Outubro encaminha não tem qualquer informação sobre o assunto, assim como informa que irá haver NOVO aumento em Janeiro de 2017.

Por estes motivos, pretendo que o valor da minha factura seja reposto para o valor contratual anterior e assinado pelas partes, senão só me resta reclamar às entidades administrativas e cíveis competentes, de forma a terminar o contrato com a NOS por justa causa.
Peço resposta em tempo útil, uma vez que não pretendo que a factura vença na data definida sem ter este problema resolvido.

Tal como temos o direito de reclamar, também existe o dever de informar quando algo corre bem. A NOS entrou de facto em contacto e apresentou uma proposta compensatória para a situação, que no meu caso em particular, foi considerada satisfatória, pelo que dou o caso como resolvido de forma positiva para o consumidor.