Paxgás - Cobrança indevida de taxa de ocupação do subsolo

Ricardo Batista apresentou a reclamação

29 de março 2017

Bom dia!
Venho pelo presente meio, apresentar uma reclamação relativamente à cobrança pela taxa de ocupação de subsolo.
Conforme tenho constatado na minha factura, tenho vindo a verificar que a presente empresa "PAXGÁS" - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Beja SA, tem vindo consecutivamente a fazer a cobrança de tal taxa aos consumidores sendo que a mesma deve ser paga pelas empresas operadoras de infraestruturas, conforme consta na alínea nº 3 do Art. 85º da Lei 42/2016 de 28 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2017) , deste modo venho a requerer uma reposição dos valores já pagos.
Com os melhores cumprimentos.
Cliente nº 3204103

Data de ocorrência: 29 de março 2017

Paxgás

8 de abril 2017

ASSUNTO: Reclamação Portal da Queixa

Exmo. Senhor,

Na sequência do contacto de dia 30 de março, relativamente à reclamação apresentada no Portal da Queixa com o nº 9088617 sobre a faturação da Taxa de Ocupação do Subsolo na fatura de gás natural, informamos que a Paxgás limita-se a repassar a Taxa de Ocupação do Subsolo aplicada pelo Operador de Rede de Distribuição, em cumprimento do disposto na Lei.

O artigo 70.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental, publicado no dia 3 de março, esclarece que a Taxa de Ocupação do Subsolo continua a ser repercutida nas faturas de consumo, estabelecendo uma calendarização para os procedimentos a desenvolver pelas entidades competentes em relação a esta taxa.

Encontramo-nos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional, através do e-mail paxgas@galp.com ou do número 808 500 010 (dias úteis das 09h às 21h).

Com os melhores cumprimentos,

Iolanda Reis
Paxgás

Nº de fornecimento: 3204103

Esta reclamação foi considerada sem resolução