Paxgás - Abuso e invasão de privacidade no período de descanso

Foi enviada, por parte da empresa Paxgás - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Beja S.A, uma mensagem de texto para telemóvel. A mensagem foi enviada às 06h07m da manhã do dia 24 de janeiro de 2022. A mensagem perturbou o descanso quer do destinatário da mensagem quer da sua esposa, acordando ambos, antes do início de um dia de trabalho. A referida mensagem contém o seguinte texto: " PaxGas. Informamos que esta agendada uma visita técnica para o dia 25-01-2022 no periodo horario entre as 10h e as 12h. Obrigado."
Considerando o carácter não urgente da mensagem e a possibilidade de a mesma poder ter sido enviada em horário adequado, entre as 20h e 08h mantendo o mesmo princípio da alínea a) do art.º 14 do Decreto-Lei n.º 9/2007. Considera por isso ter havido abuso de confiança e desrespeito pelo descanso e privacidade alheia por parte da empresa em emissora dessa mensagem.
Caso seja necessário o elemento de prova da referida afirmação, tem o queixoso a mensagem guardada no histórico do seu telemóvel. Também se anexa à queixa, print screen da mensagem.
Sem outro assunto, subscreve-se com os melhores cumprimentos.
O queixoso.