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PCDiga - Recusa de devolução/reembolso

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Jessica Guerreiro apresentou a reclamação

Na passada quinta-feira, 04 de Abril de 2019, adquiri um SmartWatch Xiaomi de 69,90€ na loja PC Diga em Benfica.
Cheguei a casa, liguei o relógio e não gostei da forma de funcionamento nem do software.
Hoje, sábado, 06 de Abril de 2019, voltei à dita loja para efetuar a devolução do mesmo.
Depois de esperar algum tempo, foi-me informado que não poderiam fazer a devolução/reembolso porque "quebrei o selo da caixa" - ou seja, por palavras do empregado, "retirei o plástico da caixa para poder ver o relógio". Não havia honestamente outra forma de olhar sequer para o relógio sem retirar o plástico (sem selo) que vinha à volta.
Depois de o relembrar da lei europeia do consumidor - que indica que o consumidor pode anular uma compra e devolver o artigo (em linha ou fora de um estabelecimento, mesmo por telefone, correspondência ou vendedor porta a porta) no prazo de 14 dias, independentemente do motivo e sem ter de dar uma justificação, o vendedor da loja indicou-me que "de qualquer das formas, não poderiam fazer o reembolso porque eu efetuei a compra e paguei em loja". Já a achar a situação ridícula, pedi para chamar o chefe - algo que me disseram ser impossível por ele estar indisponível e incontactável e que, de qualquer das formas, ele acabaria por não poder realizar a devolução.
Jessica Guerreiro está a aguardar resposta da marca

Comentários (1)

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José Selvagem

Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (neste caso a PCDIGA) aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade.
Nestes casos, apesar da Lei Portuguesa não impor à empresa vendedora a aceitação da devolução do bem adquirido pelo consumidor, a PCDIGA, por cortesia com os seus Clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros 14 dias após a compra, porém, o reembolso apenas poderá ser feito via nota de crédito. Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na PCDIGA, quer seja na Loja Online (em www.pcdiga.com) ou diretamente num dos nossos espaços comerciais, após ter sido atribuída à conta de Cliente. A nota de crédito tem a validade de 1 ano.

Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.