Segundo informação disponível no Portal do Consumidor, e segundo a Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 12 de junho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações electrónicas,
eu tenho o direito de não receber publicidade indesejada no meu telemóvel.
O Pingo Doce envia constantemente publicidade por SMS, publicidade essa que eu quero deixar de receber. Ao contactar o apoio ao cliente do cartão Poupa Mais do Pingo Doce, fui informada de que isso não é possível - ou abdico do cartão e anulo o registo, ou tenho de receber SMSs.
Não me parece que esta espécie de ultimato seja legal, pelo que desejo que o Pingo Doce deixe de me enviar publicidade por SMS.
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