Provedor de Justiça - Desrespeito total pelos princípios da legalidade, responsabilidade, boa fé, coerência, isenção e imparcialidade impostos pelo cpa

A função principal do Provedor de Justiça é defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos, sem nunca efetuar, contudo, qualquer tipo de controlo à atividade político.
Tendo em consideração o conceito da função principal da Provedora de Justiça portuguesa, mencionado no site da instituição, como compreender, justificar ou aceitar as inércias, inoperâncias, passividades, omissões incompetências, irresponsabilidades, desonestidades intelectuais e falta de brio profissional, assumidas até hoje, 2/2/2023, por nunca ter assumido as suas responsabilidades em treze longos meses, desde que em 7/1/22 foi publicada a Lei Nº 5/2022, continuando os Deficientes portugueses desde então a aguardar o respeito pela lei e pelos seus legítimos direitos com a publicação no prazo imposto pela lei para publicação do seu Regulamento fosse respeitado e feito respeitar o que até hoje não aconteceu? Será para assim fingir assumir as competências inerentes ao cargo que ocupa e pelo qual é paga que aquela ainda Provedora de Justiça foi nomeada e aceitou a nomeação? O que podem espetar os Deficientes e Incapacitados portugueses de uma Provedora de Justiça que em mais de um ano, nada fez para reparar a ilegalidade que continua a ser imposta pelo Governo a estes concidadãos? Porque não quero ser vítima, muito menos cúmplice destas formas de estar na politica, Administração pública, na sociedade e no mundo que só qualificam quem as assume, reforço a queixa já apresentada, quando simultaneamente mas incoerentemente, a mesma Provedora de Justiça, quer agora prolongar o prazo de validade dos Atestados Médicos Multiusos para não pôr em causa os direitos de quem tem aquele documento por substituir, o que acho bem, apenas condeno, reprovo e denuncio, que muitos dos concidadãos que têm o documento que aquela Provedora de justiça quer prolongar a sua validade, são os mesmos que continuam a serem vítimas da ilegalidade cometida e mantida pelo Governo por em 13 meses não ter publicado o Regulamento da lei nº 5/2022 e sobre a mesma nem um gesto, uma palavra ou uma ação. Será assim que aquela e os que a apoiam respeitam e fazem respeitar os Princípios da Legalidade, Responsabilidade, Boa Fé, Coerência que o Código de Procedimentos Administrativos lhes impõem? Quanto mais Deficientes terão de morrer sem poderem usar a lei Nº 5/22, para se reformarem sem penalização por falta de publicação do Regulamento da mesma, em consequências das incompetentes e irresponsáveis posturas assumidas em 13 meses por estas Provedora e Provedoria de Justiça?

Por quanto mais tempo os trabalhadores Deficientes portugueses terão se serem vítimas da ilegalidade cometida até hoje 14/2/23 pelo Governo?

Anastácio José Lopes <anastaciojoselopes@gmail.com>
terça, 14/02, 14:03 (há 3 dias)
para eusoucm, geral
É para nada assumir que existe uma Provedoria e Provedora de Justiça em Portugal, para serem cúmplices e coniventes com um Governo que nem as leis que aprova respeita?
Por quanto mais tempo os trabalhadores Deficientes portugueses terão se serem vítimas da ilegalidade cometida até hoje 17/2/23 pelo Governo?
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Bons dias
Após o prazo de 180 dias imposto pela Lei nº 5/22 para publicação do seu regulamento ultrapassado, e apesar de o mesmo Regulamento ter sido aprovado em Conselho de Ministros de 2/2/23, em quinze dias que hoje se concluem desde então, não houve, vontade de mandar publicar o mesmo para que este pudesse entrar em vigor e assim pôr fim à ilegalidade existente por parte do Governo que a impõe, e da Presidência da república e da Assembleia da República que vergonhosamente continuam a permitir a mesma, pois nem a promulgação da lei deram provas de saberem respeitar.
Em face da notícia por vós publicada na edição de 1/2/23, meio mês após tal publicação e meio mês após a aprovação do Regulamento em falta pelo Conselho de Ministros já mencionado, parece ser pouco tempo para mandar publicar o Decreto-Lei com o mesmo Regulamento para que a lei Nº 5/22 possa ser aplicada o que desde 7/1/22 não o é por falta do mesmo Regulamento.
Perante estas manipulações ilegais, intelectualmente desonestas, imorais e desumanas por parte do mesmo Governo que permite que polícias, sem problemas de saúde alguns, desde que tenham 55 anos de idade, possam beneficiar da sua pré reforma, impede simultaneamente a camada mais vulnerável da população de o fazer como são os Deficientes e Incapacitados portugueses, que continuam assim a serem discriminados, desrespeitados e a verem os seus direitos de acesso à pré reforma posto em causa por quem tem o dever de dar o exemplo.
A estas formas de estar na política, na sociedade e no mundo dos que permitem estas pouca vergonhas a quem a elas recorre, o que têm os profissionais desse jornal a dizer aos vossos leitores, à sociedade e ao mundo?

Atentamente

Anastácio Lopes

As faltas de vergonha, de brio profissional e de honestidade intelectual de todos e de cada um dos colocados na Provedoria de Justiça justifica os silêncio, compadrio político, incompetência e irresponsável porque até hoje, 3/3/2023, nada assumiram para com a ilegalidade mantida e imposta pelo Governo até hoje, nem os nome, imagem e história da instituição deram prova alguma de saberem respeitar. Porque não é assim que alguma vez se assumem as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupam e pelos quais são pagos pelo erário público português e porque não quero ser cúmplice deste conjunto de irresponsáveis e incompetentes que apenas e só usa os cidadãos e os seus legítimos direitos para manterem á conta daqueles os tachos, panelas e frigideira que têm sem os merecer, reforço a minha queixa já apresentada, pois nunca fui ouvido, contatado ou sequer respeitado por quem nunca deveria ter existido e não faz falta nenhuma ao país, à sociedade e ao mundo dos que assim fingem trabalhar na atual Provedoria de Justiça, o que só os qualifica mas não dignifica o Estado, a Administração pública nem a instituição, que a exemplo dos cidadãos tem o direito a mais e melhor o que nunca tiveram desde que a atual Provedora de Justiça está no cargo, ml empregado ar que aquela respira pois certamente era mais justo ser outro alguém a respirá-lo que nunca quem á custo dos cargos de confiança política e nunca do mérito, porque nunca o teve ali se mantém sem nada fazer nem assumir para o merecer.

Porque ninguém na Provedoria de Justiça é remunerado pelo erário público para ser cúmplice e conivente com o Governo, mantendo-se inativos, inertes, inoperantes, passivos incompetentes e irresponsáveis, nada assumindo até hoje, 17/3/2023, para com o homicídio profissional de um funcionário público, licenciado, deficientes que continua sem poder evoluir profissionalmente sendo diariamente impedido de ingressar na carreira de Técnico Superior, volto a reforçar a minha queixa inicial até ao dia em que este homicídio profissional tenha um fim o que nunca acontecerá com as posturas politizadas e intelectualmente desonestas assumidas em 30 anos por todos e cada um dos que naquela instituição fingem respeitar a lei, darem-se ao respeito e respeitarem os outros e os direitos desses outros, o que se verifica num país que subscreveu a Declaração Universal dos Direitos Humanos mas que não a respeita porque ninguém a faz respeitar em mais de um quarto de século, só mesmo as faltas de vergonha e de brio profissional associadas ao compadrio politico podem justificar tamanha ilegalidade, imoralidade e irresponsabilidade.

Porque ninguém na Provedoria de Justiça é remunerado pelo erário público para ser cúmplice e conivente com o Governo, mantendo-se inativos, inertes, inoperantes, passivos incompetentes e irresponsáveis, nada assumindo até hoje, 17/4/2023, para com o homicídio profissional de um funcionário público, licenciado, deficiente que continua sem poder evoluir profissionalmente sendo diariamente impedido de ingressar na carreira de Técnico Superior, volto a reforçar a minha queixa inicial até ao dia em que este homicídio profissional tenha um fim o que nunca acontecerá com as posturas politizadas e intelectualmente desonestas assumidas em 30 anos por todos e cada um dos que naquela instituição fingem respeitar a lei, darem-se ao respeito e respeitarem os outros e os direitos desses outros, o que nunca aconteceu em três décadas, o que se verifica num país que subscreveu a Declaração Universal dos Direitos Humanos mas que não a respeita porque ninguém a faz respeitar em mais de um quarto de século, só mesmo as faltas de vergonha e de brio profissional associadas ao compadrio politico podem justificar tamanha ilegalidade, imoralidade e irresponsabilidade.

Mantendo-se sem iniciativa alguma por parte de ninguém da Provedoria de Justiça, o homicídio profissional da minha pessoa ainda hoje, 2/5/2023, reforço a minha queixa inicial, pois entendo que o asilo em que a Provedoria de Justiça está transformada, para aqueles e aquelas que lá estão colocadas fingirem assumir as suas responsabilidades, brincando com os cidadãos e com os legítimos direitos daqueles, como acontece ainda hoje, para manterem os seus tachos, panelas e frigideiras que têm sem nada fazerem para o merecerem pois nem as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupam deram provas de saberem assumir, mantenho por todas estas razões a minha queixa inicial, agravada com estas vergonhosas posturas por parte de quem as assume em nome do estado português, que a exemplo dos seus cidadãos, merece bem mais e melhor do que este faz de conta que se faz sem nunca nada terem feito. São estas as formas de funcionar as instituições num Estado de Direito?

Mantendo-se sem iniciativa alguma por parte de ninguém da Provedoria de Justiça, o homicídio profissional da minha pessoa ainda hoje, 16/5/2023, reforço a minha queixa inicial, pois entendo que o asilo em que a Provedoria de Justiça está transformada, para aqueles e aquelas que lá estão colocadas fingirem assumir as suas responsabilidades, brincando com os cidadãos e com os legítimos direitos daqueles, como acontece ainda hoje, para manterem os seus tachos, panelas e frigideiras que têm sem nada fazerem para o merecerem pois nem as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupam deram provas de saberem assumir, mantenho por todas estas razões a minha queixa inicial, agravada com estas vergonhosas posturas por parte de quem as assume em nome do estado português, que a exemplo dos seus cidadãos, merece bem mais e melhor do que este faz de conta que se faz sem nunca nada terem feito. São estas as formas de funcionar as instituições num Estado de Direito?

Uma vez que nada continua a ser assumido por ninguém da Provedoria de Justiça em trinta anos para como homicídio profissional que o Estado português me continua a impor, comportando-se todas e todos como verdadeiro asilados políticos enão políticos da Administração pública que nunca nada souberam fazer, brincando com os cidadãos e com os legítimos direitos dos mesmos o que em nada dignifica a instituição o Estado nem a Administração pública portuguesa, motivos pelos quais mantenho a minha queixa até ao dia em que exista a coragem de fazer a limpeza geral que aquela instituição em particular e a Administração Pública em geral há muito necessitam, uma vez continuar a ser vítima de bowling profissional há três décadas sem o mínimo de vergonha, honestidade intelectual, brio profissional, boa fé iresponsabilidade. características que a Provedoria de Justiça atual nunca teve para com a minha pessoa nem para com os meus legítimos direitos, oxalá, gastem em farmácias, funerárias, e médico os várias vezes os milhares de euros que as suas irresponsabilidades me impedem ainda hoje de ganhar.

Enquanto continuar a ser vítima das incompetências, irresponsabilidades e desonestidades intelectuais de todos e de cada um que na Provedoria de Justiça se mantêm colocados sem nenhuma das suas responsabilidades assumirem, esta queixa será para manter, enquanto continuar a ser, como hoje ainda o sou vítima de um real homicídio profissional, com as cumplicidade e conivência de uma Provedoria de Justiça, inerte, inoperante, passiva, cúmplice e conivente que nada fez em três década para que esta ilegalidade e imoralidade fosse resolvida, motivos pelos quais mantenho esta queixa até ao dia em que me aposente ou venha a falecer uma vez que enquanto aquela instituição brincar com os direitos dos cidadãos, como se fosse para isso que todos e todas e cada uma são pagos pelo erário público português, mas como não há vergonha nem brio profissional mantenho a presente queixa até este homicídio profissional da minha pessoa ser resolvido, o que até hoje, 27/6/2023, não foi por ninguém daquela instituição nem de qualquer outra.

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Como mais uma vergonhosa prova das irresponsabilidades e incompetências de todos e todas que na Provedoria de Justiça fingem trabalhar para manterem os seus tachos, panelas e frigideiras à conta do povo que àquela instituição tem necessidade de recorrer, aqui vos deixo mais uma prova de que esta queixa nunca será para ser arquivada enquanto a minha aposentação não se confirmar o que até hoje, 8/8/2023, não aconteceu como disso vos faço prova, por isso exijo, mais vergonha, brio profissional e honestidade intelectual que nunca existiram por parte de ninguém da Provedoria de Justiça, pois só estas realidades provam a existência e manutenção desta minha queixa.
Caixa Geral de Aposentações - Desrespeito pelo direito à aposentação da minha pessoa, ao fim de 45 anos de serviço, 65 de idade e mais de 25 como deficiente
Aguarda resposta
Anastácio José Martins Lopes
Anastácio Lopes apresentou a reclamação
8 DE AGOSTO 2023
Uma vez que lamentavelmente continuo sem ser informado pela CGA da decisão final do meu pedido de aposentação formalmente apresentado em 7/3/2223, hoje, 8/8/2023, cinco meses e um dia passados, o processo continua sem chegar ao seu fim, tais as inércias, inoperâncias, passividades e desrespeito pela lei e pelos prazos impostos pela mesma lei sem esquecer os direitos dos subscritores da CGA que merecem bem mais e melhor do que isto.

'CGA=004-194-635' Resposta ao vosso ofício com a Referência EAC224AA .825754/00 de 17/7/2023.
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CGA Geral
sexta, 21/07, 08:10
para mim

Ex.mo(a) Senhor(a),

Agradecemos o seu E-mail que ficou registado com o n.º 4194635.
Iremos dar-lhe seguimento o mais breve possível.

Com os nossos cumprimentos,
Caixa Geral de Aposentações

AVISO: A informação contida nesta mensagem e anexos é privilegiada e confidencial, destinando-se exclusivamente ao(s) seus destinatário(s). Se não é o destinatário (ou o responsável pela sua entrega ao destinatário), significa que a recebeu por engano.
Neste caso, solicitamos que a reenvie ao remetente informando o sucedido, devendo ter presente que é estritamente proibido guardar, reproduzir, distribuir ou utilizar por qualquer forma toda ou parte do seu conteúdo e respetivos anexos, pelo que a deve destruir.
A recolha e tratamento dos dados pessoais é realizada nos termos da nossa política de privacidade.


-----Original Message-----
From: Anastácio José Lopes [anastaciojoselopes@gmail.com]
Sent: Friday, Jul 21 2023 8:10AM
To: cga@cgd.pt [cga@cgd.pt ]
Subject: Resposta ao vosso ofício com a Referência EAC224AA .825754/00 de 17/7/2023.

*** ATENÇÃO: esta mensagem de e-mail tem origem externa!
A cibersegurança é uma responsabilidade partilhada. Não aceda a links nem anexos de mensagens suspeitas ou inesperadas.
CSIRT CGD ***

Com conhecimento da tutela e do Tribunal Administrativo e de Círculo de Lisboa.
Com fundamento jurídico no artº 122 do CPA e dentro do prazo que me foi imposto no ofício mencionado, no âmbito da Audiência Prévia que me assiste, da vossa decisão que me informaram para com o meu pedido de aposentação, venho contrapor a mesma com os seguintes fundamentos:
1 - É inadmissível que tenham demorado mais de um quarto de ano para me informarem desta vossa decisão, pois para quem conhece o art~122 do CPA para o mencionar no ofício tenha simultaneamente ignorado e não respeitado o prazo imposto pelo mesmo CPA para responderem a todo e qualquer pedido de aposentação que vos seja formalmente apresentado.
2 - Este meu pedido de aposentação só existiu, por ser detentor de um grau de incapacidade de 88% e de estar há mais de duas décadas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% como disso vos fez prova em devido tempo o IMT, I.P.
3- Se é verdade que não detenho o grau de incapacidade igual ou superior há pelo menos quinze anos, não é menos verdade que o Dec-Lei Nç 18/2023 que regulamentou a lei Nº 5/2022, afirma no seu Sumário ""ESTE REGIME VISA A PROTEÇÃO SOCIAL MAIS FAVORÁVEL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE CONSTITUÍRAM A TOTALIDADE OU UMA PARTE SIGNIFICATIVA DA SUA CARREIRA CONTRIBUTIVA ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ENQUANTO DETINHAM UM ELEVADO GRAU DE INCAPACIDADE". salvaguarda esta não respeitada por esses serviços até hoje, 21/7/2023, a manterem a decisão que me comunicaram, a qual em nada respeita a proteção mais favorável das pessoas com deficiência, como é o meu caso que tendo 88% de incapacidad atualmente, há mais de vinte anos que detenho um grau de incapacidade igual ou superior aos 60% como já referi.
Em face desta triste mas real realidade e para que saiba a quem dar conhecimento e quando da vossa decisão final, deixo-vos aqui os fundamentos em que me apoiem para solicitar a minha aposentação por requerimento datado de 4/3/2023, que entrou nos serviços do IMT, I.P. em 7/3/2023, muito antes de 31/3/2023, ficando a partir de hoje a aguardar a vossa decisão final, para que saiba o que fazer, quando e junto de quem.

Atentamente

Anastácio Lopes
Em face destas faltas de vergonha que nem o Princípio da Legalidade nem o da Boa Fé, deram provas de saberem respeitar, em mais de cinco meses, formalizo aqui esta minha queixa a qual será para se manter até ao dia em que veja o meu direito à aposentação respeitado pela CGA o que até hoje não aconteceu, apesar de ter um grau de incapacidade de 88 %, há mais de 25 anos ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ter 65 anos de idade, ter 45 anos de antiguidade, continuo assim impedido de gozar os meus últimos dias de vida da aposentação a que tenho legítimo direito, apenas e só porque os elementos da CGA sabem ver que não tenho um grau de incapacidade igual ou superior aos 80 % há pelo menos 15 anos, mas não souberam nem quiseram ver até hoje, 8/8/2023, que estou a caminho de três décadas da minha carreira profissional com um grau de incapacidade igual ou superior aos 60%, o que em nada respeitam o Dec- Lei Nº 18/2023, que afirma no seu Sumário ""Ser esta lei para beneficiar os DEFICIENTES que estiverem com um grau de incapacidade elevado ao longo da sua carreira ou parte dela" o que até hoje continua a ser ignorado ilegalmente pelos dirigentes da CGA que assim fingem respeitar os subscritores DEFICIENTES impedindo-os de se aposentarem, apesar de reunirem todos os requisitos para serem aposentados, sendo assim ilegalmente ao fim de cinco meses desde o início do processo que o mesmo chegue ao seu fim respeitando e fazendo respeitar o direito à aposentação deste subscritos, o que registo, lamento e denuncio, aguardando a comunicação da CGA da decisão final para saber se tenho ou não necessidade de informar o Tribunal Administrativo de Lisboa destas formas fingidas de alguns e algumas na CGA não respeitarem as leis nem os seus subscritores. Até quando?