PT - Pagamento de penalização de caixa TDT

Venho por este meio reclamar o pedido de indeminização que a PT pretende por alegadamente ter cancelado “os servições antes de terminado o período de fidelização acordado no âmbito da aquisição de equipamentos TDT”, no valor de 40€. Recebi uma carta vossa, emitida a 31/1/13, confirmando o meu pedido de cancelamento do serviço: 500883693, para o dia 13/2/13; no qual me informavam igualmente que teria que devolver, no prazo de 30 dia, os equipamentos da Meo, assim como que em virtude de cancelar os serviços antes de terminado o período de fidelização acordado no âmbito da aquisição de equipamentos TDT teria que pagar o valor de 40€, a enviar numa próxima fatura. Procedi à entrega dos equipamentos pedido, como atesta a nota de identificação do equipamento devolvido, datada de 8/3/13, que envio em anexo. Nessa mesma altura contestei o pagamento dos 40€, por não ter qualquer documento que atestasse que tivesse havido um compromisso de aquisição de um equipamento e que em caso de cancelamento dos servições antes de terminado o período de fidelização teria que pagar uma indeminização no valor pecuniário atrás referido. Inclusivamente, mostrei o documento fatura emitido na altura em que adquiri o equipamento TDT, que junto envio em anexo. Nessa fatura é bem explícito o nome dos intervenientes, assim como o material transacionado e o valor desse mesmo bem, assim como a indicação “Condições de pagamento: P.P s/desconto c/ dt doc”. Relembro que a fatura é um documento emitido que comprova o pagamento por um serviço ou bem/equipamento. Com mais rigor: DOCUMENTO EMITIDO PELO VENDEDOR, DO QUAL CONSTAM AS CONDIÇÕES GERAIS DA TRANSAÇÃO E O APURAMENTO DO VALOR A PAGAR PELO COMPRADOR; RECIBO FATURA IN INFOPÉDIA [EM LINHA]. PORTO: PORTO EDITORA, 2003-2013 Foi-me dito na loja PT bluestore que teria que esperar pela fatura e que essa questão teria que ser tratada junto da PT. Contatei a Deco e esta entidade deu-me o apoio no sentido que de facto a fatura que eu tenho comprova o pagamento de um serviço e que não dá direito a qualquer pedido de indeminização por parte da PT. No mês de Maio recebi a tal fatura a exigir o pagamento compensatório a título de indeminização “Penalização Caixa TDT” - fatura nº A529430871 – Abril 2013. Enviei uma carta a pedir explicações e enviaram-me um "suposto contrato", no qual detetei várias irregularidades, a começar pelo nome (não tinha o meu nome mas sim "André Martins"), não tinha qalquer identificação da empresa e no topo fazia referência (DC01-2-05-2012) a uma data posterior ao alegado contrato (12/3/2012). Face ao exposto não reconheço o direito à PT de penalizar no valor de 40€, a minha pessoa, ainda mais que numa situação similar, foi anulada essa penalização (reclamação nº180213 - * PROIBIDO *://www.portaldaqueixa.com/tv-por-cabo/pt-reclamacao-de-facturacao-caixas-de-tdt.html#.UbacU4hdZdh). Lamento que a PT trate assim um cliente seu desde Março de 2010. Em anexo envio o ficheiro com os vários documentos (fatura de pagamento do tdt, fatura para pagamento dos 40€, resposta da PT e alegado contrato).