Rowenta - Viola a lei (lei 7/2022 de 10 de janeiro)

Para os açorianos residentes nas ilhas periféricas, o recurso ao comércio eletrónico como método supressão do déficit de oferta existente no comércio local é uma prática comum que se transformou em um hábito, todavia, este hábito tendia a ser limitado pelos eventuais casos de discriminação (“através de portes de envio excessivos”) e/ou bloqueio do comércio eletrónico para os Açores. Todavia, como consequência da manifestação da nossa indignação com esta situação, surge a lei 7/2022 de 10 de janeiro. Lei esta que proíbe qualquer prática comercial discriminatória e/ou excludente das regiões autónomas portuguesas, lei esta que entrou em vigor no dia 11 do presente mês, ou seja, 60 dias apôs a sua publicação no diário da república.
Sendo assim, as empresas em Portugal tiveram 60 dias para se adaptarem a nova realidade plasmada na referida lei, contudo, a empresa que representa a Rowenta em Portugal (“Groupe SEB Portugal, Sociedade Unipessoal, Lda”), encontra-se neste momento a violar a lei uma vez que o site da Rowenta (www.rowenta.pt) não aceita compras / encomendas das regiões autónomas (“Açores e Madeira”).
Eu quero comprar um aparador multifunções (ROWENTA MULTISTYLER 14 EM 1 - XPERT) diretamente no site da Rowenta, e segundo a lei, eu tenho todo o direito de o fazer independentemente do facto de ser ou não açoriano! Do mesmo modo que é uma decisão do Groupe SEB Portugal promoverem praticas comerciais ilegais, também é um dever meu reivindicar os meus direitos! Logo, eu irei promover todo o tipo de ações necessárias para que possa comprar exercer os meus direitos sem ser alvo de qualquer tipo de discriminação.
Esta decisão do Groupe SEB Portugal (“de discriminarem / excluírem as regiões autónomas”) constitui uma contraordenação grave, e se consideramos que o Groupe SEB Portugal é uma pessoa coletiva, eles estão sujeitos a coimas entre os 500€ e os 25 000€. O produto que eu quero adquirir no site da rowenta custa somente 85€, deste modo, será que compensa pagar 500€ em uma coima (“Preço mínimo”) por causa de um produto de 85€? … Claro que se o Groupe SEB Portugal continuar com estas práticas comerciais ilegais, este valor poderá atingir os 25 000€!