SATA - Bagagem com 1 semana de atraso na entrega

Sou passageiro frequente da Sata e estudo em Lisboa, adquiri uma passagem Lisboa/horta na Sata - Azores Airlines para o dia 21 de Dezembro e regresso a 27 de Dezembro Horta/Lisboa, porque sou residente na ilha do Pico, mas como não havia voo a 21 de Dezembro para o Pico direto, vim pelo Faial e regressei por lá, pelo mesmo motivo.

O meu voo S40 151 da SATA Azores Airlines, com partida do Aeroporto de Lisboa no dia 21 de Dezembro de 2022 saiu com um atraso, por alegadamente o tempo no Faial não estar bom, o que não corresponde de todo, ate porque tenho filmagem que comprova a minha afirmação.

À chegada ao Faial verifiquei que nenhuma mala de porão tinha sido embarcada no voo, ficando todos os passageiros sem bagagem na véspera de Natal, sendo a maioria estudantes tal como eu.

Foi-me entregue um pedaço de papel onde está escrito (bagagem Atrasada, lamentamos o inconveniente. pode abrir o seu processo de bagagem online, até 24h após a chegada, atravé do seguinte link: https://mybag.aero/sata/delayed/pt), e assim que cheguei ao Pico, fiz a referida reclamação.

Ainda no aeroporto da Horta foi dito que as malas poderiam chegar num voo mais tarde ou só no dia seguinte, que iam ser entregues na morada que deixei no aeroporto para entregarem a mala.

Dia 22, dia 23 nada de chegar a mala (considerando que sou muito alto e forte, não tenho roupa espalhada por todos os lados onde viajo, pois por estar a estudar, tenho toda a minha roupa de inverno em Lisboa. No dia 23 fui comprar roupa interior, uma camisola quente e umas calcas de fato treino, por ser a única coisa que me servia), para trocar de roupa, para lavar a que ja estava a utilizar há 3 dias, na expectativa de receber a mala. dia 24 noite de Natal, felizmente tinha a roupa da viagem lavada, caso contrario passava a noite em família de pijamas, dia 25 nada de mala, dia 26 apesar de ter ido ao aeroporto diversas vezes durante estes dias e de ter ligado, ninguém sabia da minha mala, a resposta era que ia aparecer em casa, realmente só no dia 26 de Dezembro por indicação de um colega, fiquei a saber que a mala devia estar na gare marítima do Pico, liguei e realmente estava lá e o senhor disse-me que eu tinha de ir lá buscar, o que já não devia ser assim, mas até aqui tudo bem (mal).

Registei o meu pedido e anexei a fatura da compra de umas calças fato de treino, uma camisola quente, dois boxers e 3 pares de meias, no valor total de 125,16€.

No dia 27 dirigi-me ao balcão de atendimento ao cliente e expus a minha situação e que queria o valor da fatura, o funcionário da Sata, tirou fotocopia e disse-me que ia ser paga a fatura para o cartão de crédito, que era uma questão de dias, que fossemos verificando.

Nesse mesmo dia, passado pouco tempo recebi um telefonema de uma funcionária a dizer que por ser residente não tinha direito a qualquer pagamento, porque assim, teriam de pagar a todos os passageiros, o que acho lamentável, entretanto pedi um email a dar-me a resposta por escrito e recebi este email:

´´On Wed, Dec 28, 2022, 17:44 Lost and Found 3 - HOR wrote:
Boa tarde,

Venho por este meio informar que de acordo com o que está regulamentado relativamente a artigos de primeira necessidade, a SATA não procede ao pagamento destas despesas a passageiros residentes na Região Autónoma dos Açores. Sendo a sua morada fiscal na Madalena - Pico não é elegível para o referido pagamento.

Lamentamos todo o constrangimento que esta situação lhe possa ter provocado e esperamos exceder as suas expectativas num contato futuro.

Com os melhores cumprimentos,´´

Exmos senhores do desgoverno da Sata, a lei é clara e os senhores (SATA), recebem apoios para as passagens dos estudantes, não estão a fazer nenhum favor a ninguém, tão pouco estão a cumprir com as leis a que são obrigados, deviam ser responsabilizados pelos danos causados, não só por me terem deixado sem roupa numa época de festa, bem como por não ter retribuído no dia certo a troca de prendas que por vossa incompetência, não tiveram tempo em 4 dias de entregar uma mala e minimizar todo este transtorno.


Assim, considerando que:

a) O transporte de passageiros e bagagens em aeronave se rege pela Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de novembro.

b) O regime legal de indemnização por atrasos no transporte de passageiros e extravio de bagagens consagrado na Convenção inclui danos patrimoniais e não patrimoniais.

c) A responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de passageiros emerge de um contrato de transporte aéreo, que implica para o transportador a obrigação de transportar o passageiro (e sua bagagem) de um determinado ponto de partida até ao seu destino final, são e salvo e no tempo acordado.

d) No atraso de bagagem, relevante é o momento em que a bagagem é disponibilizada ao passageiro, independentemente de ter havido ou não atraso na execução do transporte aéreo.

e) A execução do transporte aéreo no tempo acordado é elemento essencial do respetivo contrato e o atraso traduz uma violação contratual, por cumprimento defeituoso do que foi contratado com o passageiro, gerando, consequentemente, responsabilidade civil do transportador aéreo.

f) De acordo com as convenções internacionais e o direito da UE, as transportadoras são responsáveis pelos passageiros e pela respetiva bagagem.

g) A responsabilidade da transportadora aérea por problemas com a bagagem registada (dano, atraso ou perda) está atualmente limitada a 1.288 DSE – Direitos de Saque Especiais do Fundo monetário Internacional - por passageiro.


Por conseguinte, considero que a SATA Azores Airlines tem a obrigação de me indemnizar pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofri diretamente resultantes do atraso de (seis) dias na entrega da minha mala.

Uma vez que o limite total para indemnização pelo atraso na entrega de bagagens é de 1.400€ por passageiro e os danos patrimoniais e não patrimoniais, solicito a indemnização de 1.400€ sem direito a qualquer negociação, já que a vossa habilidade de fuga, as vossas responsabilidades, foi descaradamente manifestada no email que me enviaram.

Um péssimo apoio ao cliente, é o que tenho a manifestar, fico a aguardar a vossa indemnização, juntamente com um pedido de desculpas pelos danos causados.