Na continuidade da queixa anterior deixo esta informação Faturas com Código QR e ATCUD: novidades para 2021 e 2022
por Mariana Gomes | 25 Novembro, 2020
2021 está a chegar a passos largos e as empresas vêm-se obrigadas a acompanhar as alterações fiscais. A verdade é que o Decreto-Lei n.º 28/2019 veio regulamentar as obrigações relativas ao processamento de documentos fiscalmente relevantes, introduzindo a implementação das faturas com código QR e o ATCUD. Mas, desde a sua publicação, este diploma não tem conseguido uma “vida” fácil, tendo suscitado muitas dúvidas e incertezas, culminando com diversas prorrogações de prazos.
No final de outubro, a Autoridade Tributária (AT) publicou um despacho que refere novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, QR Code e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.
Nota: A obrigatoriedade de as empresas incorporarem nas faturas o código QR e o código único de documento (ATCUD) fica suspensa em 2021, de acordo com uma proposta do PCP aprovada na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
Data de ocorrência: 24 de julho 2021
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