No dia 3/4/2016 exarei uma reclamação no livro de reclamações da Well's - Pharmacontinente, Saúde e Higiene, SA (Rua João de Mendonça - Ed. Continente, 505 4464 - 503 Senhora da hora) e até hoje não recebi qualquer resposta.
O conteúdo da reclamação é o seguinte:
"Adquiri um copo menstrual da marca Meluna por 22,79€ com IVA a 6%. Este copos menstruais estão ao mesmo preço de quando o IVA estava a 23% (antes de 1/4/2016), pelo que gostaria de ser informada do motivo de o preço não ter refletido a baixa do IVA, a partir do dia 1/4/2016, de acordo com a legislação em vigor."
Caros Srs. da Well's,
Caso não saibam, o nº 3 do artº 5º do DL nº 371/2007 de 6 de novembro, refere EXPRESSAMENTE que, além do envio do original da reclamação à ASAE dentro do prazo (o que não sei se se verificou, pois na RTIC ainda não consta nada...), compete à Well's enviar uma resposta ao cliente:
"3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,
a remessa do original da folha de reclamação pode ser
acompanhada das alegações que o fornecedor de bens
ou o prestador de serviço entendam dever prestar, bem
como dos esclarecimentos dispensados ao reclamante
em virtude da reclamação."
Assim sendo, onde estão os esclarecimentos que me são devidos?
Acreditem, este caso está longe de ser encerrado, pois já estou a pensar em comunicar a situação à Autoridade Tributária!
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