Zooplus - A zooplus recusa dar cumprimento ao artigo 14.º do decreto lei n.º 81/2023 de 28 de dezembro,

Contactada pela MIAR, associação zoófila legalmente constituída, a Zooplus recusa cumprir o Artigo 14.º que decorre do Decreto Lei n.º 81/2023 de 28 de dezembro, , que isenta as associações zoófilas do pagamento de IVA na aquisição de ração seca e húmida para os animais a seu cargo. A Zooplus recusa-se a fazê-lo e de forma bastante arrogante.
Já enviámos denúncia ao IGAE e aguardamos que sejam tomadas as medidas legais para que este comerciante passe a dar cumprimento à lei.

Por favor, indiquem-nos qual a lei em que se baseiam para recusarem a supressão do IVA para as associações de proteção animal.

Exmos. Senhores,

A V. resposta não faz qualquer sentido, a lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, contactámos a V. empresa ainda em janeiro, e a resposta que nos deram foi a seguinte:

"Olá Miar,

Agradecemos o seu contacto.

Informamsos que o nosso setor jurídico reavaliou o vosso pedido e temos a confirmação de que a Zooplus não retira o IVA em nenhuma circustância.

A Zooplus não faz nenhuma venda que não inclua IVA, visto que vendemos apenas para particulares sob a observação de nossos termos no link a seguir: https://www.zooplus.pt/info/legal/terms"

Ou seja, que não pretendem cumprir a lei. Voltámos a insistir, perguntámos inclusive qual a base legal para não darem cumprimento à lei. Estamos em março, a caminho do 3º mês da entrada em vigor da lei e a Zooplus continua a não cumprir a lei sob o pretexto de estar a analisar. Não há nada para analisar, quando uma lei entra em vigor, é para cumprir.

Continuamos a aguardar resposta.

Agora enviam esta resposta absurda!
Olá Miar.oeiras,

Agradecemos o seu contacto.

Obrigado por nos contactar.

Gostaríamos de o informar que, de acordo com os nossos Termos e Condições, não efetuamos transações com empresas B2B. Atualmente, a nossa loja destina-se exclusivamente a clientes domésticos.

Durante o processo de pagamento, poderá ter encontrado dificuldades em introduzir o seu número de identificação fiscal, que está provavelmente associado a uma entidade comercial. Pedimos desculpa por qualquer incómodo que isto possa ter causado.

No entanto, pode continuar a efetuar encomendas como consumidor final.

Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais esclarecimentos, a nossa equipa de Apoio ao Cliente está disponível para ajudar. Agradecemos a sua compreensão. 4.8.8


Não hesite em contactar-nos novamente, se tiver dúvidas ou outras questões.

Atentamente,
Vicente

zooplus SE