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ANSR - Multa de estacionamento indevida

Resolvida
Andre Quintino
Andre Quintino apresentou a reclamação
13 de fevereiro 2018

Boa tarde,
Tal como o utilizador abaixo fui alvo de multa junto â estação da Fertagus em Coina, distrito de Setùbal, estando o meu veiculo precisamente junto â faixa amarela que se vê na rede na fotografia anexa. Pelo vistos é recorrente a GNR passar multas nesse local apesar dos veiculos estarem estacionados fora da estrada.
Cumprimentos, Andre Quintino

PS: abaixo copy/paste de reclamação doutro autuado na mesma situaçao/ local:


"Sendo um utilizador dos comboios Sulfertagus venho descrever e reclamar de coimas constantes que estão a ser passadas pela GNR ( posto de Paio Pires) em local permitido pelo CE e que passo a descrever:
Teem sido muitas as multas feitas por estes Agentes de Autoridade na Estação de Coina ( avenida fertagus) sobre o sinal C.16 ( no valor de 19.95€) que se encontra colocado junto há rotunda ( mesmo há saida) que dá acesso há dita avenida fertagus e acontece que esse sinal até está mal colocado pois o artº 40 do CE já o proibe ( estacionar em rotundas ; a menos de 5m de curvas etc) mas o sinal está lá. Hora esse sinal apesar de estar a contrastar com o Artº 49 do CE deveria servir para o local onde existe rail de protecção que vai da rotunda e curva seguinte á rotunda e se prolonga por mais cerca de 20 metros depois da curva pois aí os carros ficam com uma das rodas dentro do limite da estrada ( aí ainda se compreende).
Passados esses 20 metros e acabando o rail de protecção todos os veiculos que estacionam ficam fora da estrada mas os senhores agentes em vez de se regerem pelo artº 49 do CE ( que em nada interfere pois estão fora da estrada e não impedem transito nem piões nem nada); nem interfere nada com o artº 50 do CE nem do 51 do CE todos os dias praticamente passam por lá e multam toda a gente ( que vai trabalhar e vem ao fim do dia) porque existe o sinal C 16 na rotunda e esse sinal serve para toda a estação mesmo estando os veiculos estacionados conforme o CE permite.
Hora isto não passa de uma pura caça há multa descarada e uma falta de controle de sinalização por parte da ANSR que ao colocar esse sinal C16 onde não é necessário pois choca com o artº 49 do CE; mas mesmo estando lá esquece essa ANSR de colocar o fim dessa proibição que deveria estar no fim do rail de protecção ou então tinha que haver mais sinais de proibição C 16 na dita Avenida Fertagus de x em x distância mas não há nem teria pés nem cabeça existir porque ía contrariar o CE.
O que sucede aqui é que os Srºs Agentes da GNR do Posto de Paio Pires constantemente passam por lá e quando se lembram enviam as multas para casa ( no meu caso 2 no mesmo dia, uma de um mês e outra de outro e passado tres dias mais duas ; uma de um dia e outra de outro); foram 4 multas num mês para pagar sempre no mesmo local ( fora da estrada , sem impedir circulação de veiculos ou piões, a mais de 5 m de curvas; passadeiras etc) que perfaz praticamente 80€; isto no meu caso que tenho conhecimento de um Sr que recebeu 16 multas quase todas juntas que se esse senhor ganhar o ordenado minimo metade ou mais é para essas multas portanto está um serviço exemplar dos srºs Agentes do Posto de Paio Pires que conforme responderam quando se ligou para lá respondem que sabem o que andam a fazer mas eu acho o contrário ( é péssimo o serviço que estes senhores estão a fazer com a conivência da ANSR, e ainda respondem que existe um parque por baixo da Norauto que abre ás 06H30 mas esquecem-se que esse parque pertence ao Jumbo e é um parque para clientes do Jumbo e não para os condutores que teem que apanhar comboio estacionarem porque aí também estariam em transgressão.
O que isto dá a entender é que as multas estão a ser passadas constantemente ( volto a dizer que em local onde não existe proibição por parte do CE e onde não podem passar as multas referentes ao sinal C 16 ) é para obrigar os condutores a irem para os parques da Fertagus onde se tem que pagar 25€ mensais para ter o carro o que tem resultado pois tem sido multa atrás de multa porque sendo assim todo o redor da estação de Coina da Fetrtagus no vêr dos Senhores Agentes não existe sitio nenhum onde se possa parar a não ser nos parques da Fertagus porque esse sinal C 16 existente na rotunda serve para toda a estação porque não há outro a dizer o contrário.
Seria bom a ANSR rever esse erro de sinalização que mais parece tipo sementeira ( atira-se para lá e onde cair fica) , retirar esse sinal e anular todos os autos passados ao abrigo deste sinal C 16 a quem ainda não pagou e devolver o dinheiro a quem já pagou. Não se admite que uma autoridade ande todos os dias a passar por lá a passar multas a quem evita pagar 25€ no parque da Fertagus para quando se lembram enviarem as multas ás pessoas ( 3,4 e até 16) que deixam o carro bem estacionado e vão trabalhar para depois metade do vencimento serem para o belissimo serviço que tem sido feito pelos Srªs Agentes da GNR de Paio Pires que apesar de saberem que os carros estão bem estacionados passam as multas ao sinal C 16.
Quem tem agradecido é a Fertagus (pois até parece que os Srªs Agentes estão a trabalhar para isso) que teem enchido os parques a pagar 25€ além do passe para não terem que pagar 80, 100 e mais em multas mal passadas. È uma vergonha o serviço que está a ser feito pelos SrºS Agentes da GNR de Paio Pires, vergonhoso mesmo.
Cabe há ANSR repor a dignidade das pessoas que teem sido autuadas nesse local ( avenida fertagus em coina junto há estação) nomeadamente retirando esse sinal que não faz lá nada pois o artº 49º do CE já o proibe e esse sinal não pode servir para todo o prolongamento da referida Avª já que o estacionamento fora da faixa de rodagem e sem impedir seja o que for é permitido pelo CE.
Esta situação vai para a Televisão com fotos do local onde andam a ser passadas as multas pelos Srºs Agentes de autoridade e da referida avenida assim como o local onde se encontra o sinal para que vejam o belo serviço prestado aos contribuintes e condutores.
Esperando resolução rápida para parar com esta caça descarada á multa prejudicando centenas e centenas de pessoas que trabalham.
Joaquim Agudo"

Data de ocorrência: 13 de fevereiro 2018
ANSR
6 de abril 2021
Exmo. Senhor Andre Quintino

A ANSR apenas aderiu ao Portal da Queixa em 2021, mas estamos comprometidos em resolver todas as queixas que se encontram pendentes.

Nesse sentido, iremos entrar em contacto com V. Exa. através do nosso email portaldaqueixa@ansr.pt, e não através desta Plataforma, garantindo, assim, o estipulado no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Com os melhores cumprimentos,

ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Ministério da Administração Interna

Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1
2734-507 Barcarena, Portugal
Tel. +351 214 236 800
Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador
Comentários
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14 de fevereiro 2018

Se existe um sinal que proíbe o estacionamento, e não existe nenhum a indicar o fim dessa proibição a multa é devida! Sabe que o CE também diz que é proibido estacionar nas bermas da estrada? O não querer pagar o parque não justifica a contestação da multa!

Concordo que quem não cumpre o codigo da estrada merece levar com uma multa mas multar quem está totalmente fora da estrada parece-me caça à multa. Para mais, a venda de passes para o parque de estacionamento da estação está esgotada à meses, bem como os bilhetes de estacionamento diários para o mesmo parque. Se não é possivel estacionar no parque nem na beira da estrada, resta o estacionamento do retail de coina, que sendo uma entidade privada, não tem obrigação de fornecer estacionamento a quem pretende apenas apanhar o comboio para ir trabalhar, além de que o estacionamento apenas abre às 8:45 impedindo quem tem de apanhar o comboio antes disso. Qual a solução ?