Bom dia,
No passado dia 01/06/2020 realizei uma compra online na loja Aquario Electrónica e a recepção da mesma ocorreu no dia 03/06/2020. No dia 15/06/2020 procedi ao envio da encomenda para pedido de devolução/reembolso com a chegada do produto chegou no dia 16/06/2020. No entanto, fui informado de que a devolução/reembolso não seria possível segundo as condições que foram alegadas.
Ainda assim, ressalvo que o procedimento tanto na compra quanto ao pagamento foi feito online e por sua vez tanto a chegada quando o pedido de devolução estão ao abrigo do Decreto de Lei DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (direito de cancelamento/arrependimento), em que tenho o direito de revogar o contrato feito online dentro do período de 14 dias.
Sendo assim, no âmbito desta compra online e ao não procederem à devolução do montante pago, verifica-se um incumprimento da lei da qual estou abrigado. Desta forma, solicito o meu direito, enquanto consumidor, à devolução do dinheiro pela mesma forma de pagamento tal como previsto na lei.
Cumprimentos,
Victor Camargo
Data de ocorrência: 16 de junho 2020
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