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Autoridade Tributária e Aduaneira - Emissão de notas de cobrança para imi já pago

Em tratamento
Ana C.
Ana C. apresentou a reclamação
26 de abril 2024
Venho, por este meio, reclamar o facto de me terem sido enviadas para pagamento notas de cobrança de imi relativas aos anos de 2020, 2021 e 2022 no nif da herança e para ser pagos até ao fim do mês de Abril, quando os mesmos já foram pagos nos respectivos anos, mas no nif do meu falecido marido. No atendimento telefónico das finanças fui informada de que seriam emitidas notas de anulação das mesmas, pois o cruzamento de dados no sistema terá originado automaticamente esta situação. No entanto, hoje dia 26 de abril desloquei-me à repartição de finanças onde fui informada que em março foram emitidas notas de devolução nos mesmos valores. No entanto não estão finalizadas e portanto o mais provável é ter que pagar tudo e depois aguardar pela devolução que também não sei como será feita, dado que as ditas notas de devolução estão em nome do meu falecido marido por ter sido o pagamento feito através do nif dele, por ser cabeça de casal. Também não estão anuladas as novas notas de cobrança. Acho vergonhosa esta situação, pois é um valor que está pago e que posso comprovar através dos respectivos comprovativos de pagamento. Não é da minha responsabilidade que desde o falecimento do meu marido em 2020, só agora em Março de 2024 tenham as finanças actualizado para pagamento do imi no nif da herança. Exijo rápida resolução da situação, pois dia 30 de Abril irei novamente à repartição de finanças e repito que não considero justo e correcto que tenha que pagar o que já está pago e que posso provar através dos comprovativos de pagamento.
Data de ocorrência: 7 de março 2024
Ana C.
26 de abril 2024
Esqueci-me de referir que estou a reclamar no perfil da minha sobrinha Ana Cabrita, pois sou idosa e é ela que me ajuda a tratar dos assuntos.
Ex.ª Senhora

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Com o objetivo de assegurar a identidade de quem se nos dirige e podermos dar a devida atenção às suas questões, respeitando o dever de sigilo fiscal, sugerimos que coloque as suas questões através dos canais de comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Neste âmbito, convidamos V. Exa a colocar o seu pedido de esclarecimento, através do serviço eletrónico “e-balcão”, o qual se encontra disponível no Portal das Finanças.
Aceda em https://www.portaldasfinancas.gov.pt
Contacte-nos >e-balcão>Atendimento- e-balcão>Autenticação e registe o seu pedido, querendo, pode anexar documentos ao seu pedido.

Ou, pode aceder diretamente através do seguinte link:
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/ebalcao/formularioContacto/novoPedidoForm
Para que a comunicação com a Autoridade Tributária e Aduaneira seja feita de forma segura e eficaz sugerimos que tenha os seus contactos fiabilizados e atualizados no Portal das Finanças.
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