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Balcão Nacional do Arrendamento - Reclamação senhorio
Sem resolução
Filipe Silva apresentou a reclamação
17 de julho 2023
Bom dia, venho reclamar aqui visto que o meu senhorio tem ignorado e não responde às reclamações.
Estou com uma infiltração na parede/teto da sala, vinda do apartamento de cima que é ocupado por mais de uma dezena de indivíduos indoasiaticos, com a conivência do próprio senhorio.
A infiltração vem diretamente da casa de banho do apartamento de cima, ficando a minha casa com manchas de fezes nas paredes e teto.
Sendo assim não existem condições de salubridade para habitar a casa neste momento.
Gostaria que me pudessem esclarecer e encaminhar por vias legais, já que o Senhorio não intenção de resolver os problemas, nem responde sequer.
Estou com uma infiltração na parede/teto da sala, vinda do apartamento de cima que é ocupado por mais de uma dezena de indivíduos indoasiaticos, com a conivência do próprio senhorio.
A infiltração vem diretamente da casa de banho do apartamento de cima, ficando a minha casa com manchas de fezes nas paredes e teto.
Sendo assim não existem condições de salubridade para habitar a casa neste momento.
Gostaria que me pudessem esclarecer e encaminhar por vias legais, já que o Senhorio não intenção de resolver os problemas, nem responde sequer.
Data de ocorrência: 17 de julho 2023
21 de julho 2023
Ex.mo Sr. Filipe Silva,
Acusamos a receção da exposição de V. Exa. que nos mereceu a maior atenção.
Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."
Pelo que, tratando-se de uma questão relacionada com os deveres e obrigações das partes relativamente ao contrato de arrendamento, informa-se que pode recorrer a um advogado que lhe permitirá atuar e auxiliar na situação reportada.
Poderá ainda requerer patrocínio judiciário nos termos do previsto na Lei, para tal remete-se infra o link que dará acesso a mais informação sobre este assunto.
https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario
Quanto às questões de salubridade, poderá contactar a Câmara Municipal onde se situa o imóvel.
Ao seu dispor,
DGAJ/DSJCJI
Acusamos a receção da exposição de V. Exa. que nos mereceu a maior atenção.
Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."
Pelo que, tratando-se de uma questão relacionada com os deveres e obrigações das partes relativamente ao contrato de arrendamento, informa-se que pode recorrer a um advogado que lhe permitirá atuar e auxiliar na situação reportada.
Poderá ainda requerer patrocínio judiciário nos termos do previsto na Lei, para tal remete-se infra o link que dará acesso a mais informação sobre este assunto.
https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario
Quanto às questões de salubridade, poderá contactar a Câmara Municipal onde se situa o imóvel.
Ao seu dispor,
DGAJ/DSJCJI
5 de agosto 2023
Bom dia, a minha reclamação continua por resolver, visto que a resposta que obtive da vossa parte é de que vocês tratam exclusivamente de despejos, ou seja, é o balcão do senhorio e não do arrendamento.
Curiosamente, uns dias depois de ter feito a reclamação, recebi a carta do meu senhorio d não renovação. Coincidência ou não, já activei os meios legais á minha disposição para clarificar a situação.
Para quem quiser reclamar do senhorio fica o aviso de não reclamarem aqui neste serviço, visto que podem ver também os vossos contratos de arrendamento não renovados
Obrigado.
Curiosamente, uns dias depois de ter feito a reclamação, recebi a carta do meu senhorio d não renovação. Coincidência ou não, já activei os meios legais á minha disposição para clarificar a situação.
Para quem quiser reclamar do senhorio fica o aviso de não reclamarem aqui neste serviço, visto que podem ver também os vossos contratos de arrendamento não renovados
Obrigado.
Comentários
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Filipe Silva, fique a saber que o BNA é uma enorme inutilidade pública, seja para inquilinos, seja para senhorios. Não cumpre as funções para que foi criado e, cúmulo da desfaçatez e falta de respeito, remete para advogados. Contudo, nos seus estatutos afirma-se não ser necessário o recurso aos mesmos. O BNA é um valioso apoio oficial aos incumpridores, sejam inquilinos, sejam senhorios. Isto só lá vai se a Comunicação Social fizer eco da absurda situação.
Filipe Silva, fique a saber que o BNA é uma enorme inutilidade pública, seja para inquilinos, seja para senhorios. Não cumpre as funções para que foi criado e, cúmulo da desfaçatez e falta de respeito, remete para advogados. Contudo, nos seus estatutos afirma-se não ser necessário o recurso aos mesmos. O BNA é um valioso apoio oficial aos incumpridores, sejam inquilinos, sejam senhorios. Isto só lá vai se a Comunicação Social fizer eco da absurda situação.
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