Ex.mo Sr.
A Direção Geral da Administração da Justiça tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos Tribunais, colaborando na definição do seu modelo de organização e gestão, propondo medidas para a sua modernização e racionalização, assegurando a gestão dos seus funcionários. Somos responsáveis pelo registo criminal e pelo registo de contumazes e asseguramos a função de autoridade central nas instâncias de cooperação judiciária internacional europeia e bilateral para as quais fomos designados pelo Ministro da Justiça.
Pelo que se informa que a presente reclamação não incide sobre questões da competência desta Direção-Geral.
Não obstante, caso pretenda poderá junto do IGFEJ, I.P. colocar tal questão.
Quanto ao estatuto de insolvente, poderá consultar um advogado, profissional com competência e formação técnico–jurídica, que poderá auxiliá-la nas questões concernentes a est5a matéria..
Com os melhores cumprimentos,
DGAJ
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