DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça - DGPJ - Devolução taxa de justiça

Ex.mo Sr. José Monteiro,

Conforme já tivemos oportunidade de lhe referir, os factos que nos apresenta são de natureza processual, pelo que, deve junto do tribunal onde corre termos o processo apresentar requerimento indicando as questões aqui suscitadas.

Ora, consta do documento que anexa, a decisão que já obteve no pedido efetuado relacionado com a devolução do pagamento efetuado a título de taxa de justiça, o qual foi negado.

Nesta conformidade a DGAJ, na qualidade de órgão da Administração Pública/Direta do Estado, máxime, do Governo, enquanto órgão integrante do poder executivo, não se poderá imiscuir nos procedimentos da função jurisdicional, atento o princípio da separação e interdependência de poderes, princípio segundo o qual, os três poderes que formam o Estado – o legislativo, o executivo e o judiciário - atuam de forma separada, independente.

Por conseguinte, não poderão estes serviços pronunciar-se sobre a reclamação exarada no tocante àquela matéria.

Estamos ao seu dispor,

DSJCJI/SJ