DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça - Litígio com ação de despejo por falta de pagamento, com um ano, por resolver

“Ex.mo Sr.

Silvino Pina

A DGAJ considera importante a construção de uma relação de confiança e cooperação com os cidadãos, pelo que o seu contacto é muito relevante para nós, tendo em vista a melhoria contínua dos serviços.
Com efeito, os factos que nos apresenta são de natureza processual, pelo que, deve junto do tribunal onde corre termos o processo apresentar requerimento indicando a questão aqui suscitadas.

Informa-se que pode recorrer a um advogado/defensor oficioso que lhe permitirá atuar e auxiliar no caso concreto.
Para o efeito, pode requerer junto do Instituto da Segurança Social, apoio judiciário na modalidade de consulta jurídica e de designação de defensor oficioso. Pode consultar a página https://www.seg-social.pt/protecao-juridica.
Estamos ao seu dispor,

DGAJ/DSJCJI