DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça

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DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça - Não restituição de taxa

Resolvida
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Ana Matos apresentou a reclamação

Olá bom dia,

Venho por este meio e reclamar e manifestar a minha indignação perante a falta de seriedade da Direção Geral da Administração da Justiça , relativamente à situação que passo a explicar.
No dia de ontem (27/05/2019), procedi ao pedido online do meu registo criminal (NÚMERO DO PEDIDO 49728/2019). Foi-me dado os dados para fazer o repetivo pagamento, e assim o fiz, paguei, e, entretanto, recebo um email do registo criminal online que dizia, " O seu pedido de emissão de certificado do registo criminal foi indeferido, uma vez que O seu documento de identificação não se encontrava válido à data de pagamento do pedido." Eu fiz o pedido de renovação do meu CC no dia 20 de Maio de 2019 (e tenho um documento que o comprova - Nr. Processo 000000042345035A), estando eu a aguardar a carta para ir buscar o CC. Agora, resulta que paguei um certificado de registo criminal que foi indeferido à data de ontem (27/05/2019) (tendo eu feito a renovação do CC no dia 20 deste mês). Envio os comprovativo em anexo, tanto de pagamento como de pedido de renovação do CC. É uma falta de seriedade, para com o cidadão, porque aceitam o pagamento e posteriormente avisam que o pedido foi indeferido, devido ao meu CC ( que como expliquei há pouco foi renovado no dia 20/05/2019). Perante isto escrevi ao registo criminal online e foi-me dito que a taxa não é restitúida, porque o meu CC está inválido, como assim se eu renovei, a renovação não conta? Que o sistema seja obsoleto, que não atualize os dados, ultrapassa o cidadão. Eu fiz o que tinha a fazer, renovei o meu CC e aguardo o mesmo. Não é de todo aceitável, que não seja restituída a taxa que paguei por um certificado que é indeferido, porque o sistema, obsoleto, não sabe, nem foi ver ou verificar que eu renovei o meu cartão cidadão. Parece que o dinheiro só tem uma direcção,e aguente-me eu, que renovei o CC e que as administrações não comunicam entre si e por isso é-me cobrado um certificado que é indeferido e ainda me dizem que a taxa não é restituída.

30 set 2019

Exma. Senhora,

Acusamos a receção da exposição de V.Exa. que nos mereceu a maior atenção, pedindo desculpa pelo atraso.

Em resposta à questão que nos apresentou e após contactar com a Divisão de Serviços de Identificação Criminal, responsável pela emissão dos certificados de registo criminal a mesma informou que:

“Esta Direção de Serviços nada mais tem a acrescentar, ao que já foi informado por email no dia 28 de maio de 2019, à reclamante.”

Resta-nos, em nome desta Direção-Geral, lamentar os eventuais incómodos sofridos.

Ao seu dispor,

Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão
DGAJ

30 set 2019
Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador

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