DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça

Direção Geral da Administração da Justiça

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Administração Pública

Telefone: 217 906 200

Morada
Av. Dom João II 1.08.01 D/E,
1990-097 Lisboa

E-mail
correio.geral@dgaj.mj.pt

Website
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DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça - Pedido de ajuda ignorado

Resolvida
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Ana fama apresentou a reclamação

Boa tarde pedi várias vezes ajuda e nada fizeram.para ajudar o meu filho que consome drogas vende drogas em minha casa já fizeram queixa eu não aguento a violência e nada fizeram nem o tribunal de Loures nem os.seevisoa de reinserção em.lisboa nada ignoram os meus emails

29 Jul2019
DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça adicionou uma resposta

Exma. Senhora,

Acusamos a receção da exposição de V.Exa. que nos mereceu a maior atenção.
Das considerações efetuadas por V. Ex.ª, verifica-se que a questão subjacente à reclamação sob referência não incide sobre o funcionamento das secretarias judiciais e serviços do Ministério Público, mas sobre questões de natureza processual.

Sensíveis às razões que levaram a Reclamante a formular a presente exposição, objeto de apreciação, informamos que os factos são de natureza processual, pelo que integram matéria da esfera de jurisdição do poder judicial, devendo ser resolvidas de acordo com as leis de processo respetivas.

Nesta conformidade a DGAJ, na qualidade de órgão da Administração Pública/Direta do Estado, máxime, do Governo, enquanto órgão integrante do poder executivo, não se poderá imiscuir nos procedimentos da função jurisdicional, atento o princípio da separação e interdependência de poderes, princípio segundo o qual, os três poderes que formam o Estado – o legislativo, o executivo e o judiciário - atuam de forma separada, independente, mas harmoniosa.

Por conseguinte, não poderão estes serviços pronunciar-se sobre a reclamação exarada no tocante àquela matéria e resta-nos, em nome desta Direção-Geral, lamentar os incómodos sofridos.

Não obstante e nesta data a reclamação foi remetida para o Tribunal Judicial da Comarca de Loures para os fins tidos como convenientes.

Ao seu dispor,

Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão
DGAJ

29 Jul2019
DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça alterou o estado para Resolvida
29 Jul2019
Ana fama adicionou uma resposta

Boa tarde agradeço então que mandem para o tribunal de Loures pois realmente já mandei várias fotos e provas e o tribunal e a polícia de Odivelas nada faz

29 Jul2019
Ana fama reabriu a reclamação
30 Jul2019
DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça alterou o estado para Resolvida
30 Set2019
DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça adicionou uma resposta

Assunto reencaminhado para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, para os devidos efeitos.

Esta reclamação foi considerada como resolvida pela marca, e pode ser reaberta pelo utilizador

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